LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SC

Resolução Normativa COPAT nº 81/2020

ITCMD. DIREITO REAL DE USUFRUTO. A INSTITUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE USUFRUTO SÃO FATOS GERADORES AUTÔNOMOS DO ITCMD, CONFORME ARTIGO 2º, II, DA LEI Nº 13.136/04.

DOE
14
Setembro
2020

Ato nº 120/2020

Prorroga a a Medida Provisória nº 992, de 16.07.2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 07.05.2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28.08.2017, a Lei nº 13.097, de 19.01.2015, e a Lei nº 6.015, de 31.12.1973", pelo período de sessenta dias.

DOU
11
Setembro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 27/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
11
Setembro
2020

Circular nº 925/2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos, dos Agentes Financeiros devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular.

DOU
11
Setembro
2020

Circular nº 922/2020

Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS

DOU
11
Setembro
2020

Decreto nº 10485/2020

Altera o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e transforma funções de confiança.

DOU
11
Setembro
2020

Lei nº 14056/2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.

DOU
11
Setembro
2020

Lei nº 14055/2020

Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.

DOU
11
Setembro
2020

Lei nº 14054/2020

Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.

DOU
11
Setembro
2020

Portaria nº 20603/2020

Estabelece que, para o mês de setembro de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.

DOU
11
Setembro
2020

Portaria nº 20599/2020

Dispõe sobre a revogação de atos normativos, para atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019

DOU
11
Setembro
2020

Portaria nº 924/2020

Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

DOU
11
Setembro
2020

Portaria nº 50/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 87, de 9 de setembro de 2020.

DOU
11
Setembro
2020

Resolução nº 389/2020

Altera a Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015.

DOU
11
Setembro
2020

Resolução nº 14/2020

Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio a gestores de banco de dados.

DOU
11
Setembro
2020

Resolução nº 13/2020

Consolida os critérios gerais de contabilidade aplicáveis às instituições de pagamento e às administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial, os procedimentos contábeis aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial na elaboração e divulgação de demonstrações financeiras e os procedimentos para registro contábil e divulgação de informações acerca dos ativos componentes das carteiras de ativos e das obrigações por emissão de Letra Imobiliária Garantida (LIG) pela instituição emissora de LIG e pelo agente fiduciário nas hipóteses de decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição emissora, ou de reconhecimento do seu estado de insolvência pelo Banco Central do Brasil.

DOU
11
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 5005/2020

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Obra. Órgão público. Empreitada total. Retenção previdenciária. Inexistência.

DOU
11
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 5004/2020

Normas de Administração Tributária - Indébito tributário reconhecido judicialmente. Impossibilidade de restituição administrativa.

DOU
11
Setembro
2020
SP

Resolução nº 74/2020

Altera a Resolução SFP 29/2020, de 07.04.2020, que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
11
Setembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 50/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
10
Setembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 49/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
10
Setembro
2020

Despacho nº 65/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
10
Setembro
2020

Despacho nº 64/2020

Torna publica a aprovação e a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP.

DOU
10
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 108/2020

Estabelece orientações e diretrizes a serem adotadas pelas Unidades de Gestão de Pessoas do INSS no que concerne às ações de desenvolvimento e de aprimoramento das competências do servidor no desempenho das suas atribuições e no alcance dos objetivos institucionais.

DOU
10
Setembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1975/2020

Revoga dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
10
Setembro
2020

Resolução nº 390/2020

Altera a Resolução CNSP nº 377, de 27 de dezembro de 2019.

DOU
10
Setembro
2020

Resolução nº 388/2020

Estabelece a segmentação das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradores locais e entidades abertas de previdência complementar (EAPCs) para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial.

DOU
10
Setembro
2020

Resolução nº 87/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
10
Setembro
2020

Resolução nº 86/2020

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

DOU
10
Setembro
2020

Resolução nº 08/2020

Institui Grupo de Trabalho para a coordenação de esforços da União na aquisição e na distribuição de vacinas contra a Covid-19, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

DOU
10
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 99009/2020

Simples Nacional - Instalação, Manutenção E Reparação Hidráulica, Elétrica, Sanitária, De Gás E De Sistemas Contra Incêndio. Tributação. Anexo Iii Da Lei Complementar Nº 123, De 14 De Dezembro De 2006.

DOU
10
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 99008/2020

IRPJ - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica

DOU
10
Setembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2020

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

DOE
10
Setembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 45/2020

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

DOE
10
Setembro
2020
PR

Resolução nº 805/2020

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para setembro de 2020.

DOE
10
Setembro
2020
SP

Portaria CAT nº 80/2020

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

DOE
10
Setembro
2020

Ato Declaratório nº 17/2020

Ratifica o Convênio ICMS nº 81/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020, publicado no DOU em 03.09.2020.

DOU
09
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 14/2020

Altera a Instrução Normativa Nº 09, de 20 de agosto de 2020, que estabelece os horários de funcionamento do DICT e do Pix durante a fase de operação restrita.

DOU
09
Setembro
2020

Lei nº 14052/2020

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.

DOU
09
Setembro
2020

Portaria nº 20532/2020

Aprova a Versão 3.1 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS (Processo nº 10133.101343/2019-57).

DOU
09
Setembro
2020

Portaria nº 20501/2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 175.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU
09
Setembro
2020

Portaria nº 121/2020

Estabelece a reabertura do prazo para o preenchimento do Plano de Ação referente à Adesão ao repasse emergencial de recursos federais e especificamente para a execução das ações sócio assistenciais no escopo da Portaria MC nº 369, de 29 de Abril de 2020.

DOU
09
Setembro
2020

Portaria nº 25/2020

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho do Economista - VHTE pelo IPCA (IBGE).

DOU
09
Setembro
2020

Resolução nº 978/2020

Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular.

DOU
09
Setembro
2020

Resolução nº 977/2020

Altera a Resolução no 702, de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS.

DOU
09
Setembro
2020

Resolução nº 797/2020

Institui o Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE) e dispõe sobre os procedimentos para registro e controle de compra e venda e de entrada e saída de veículos novos e usados, nos estabelecimentos de que trata o art. 330 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

DOU
09
Setembro
2020

Resolução nº 07/2020

Altera a Resolução CNPE nº 10, de 5 de junho de 2018, que estabelece diretrizes para o planejamento plurianual de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural no biênio 2020 - 2021.

DOU
09
Setembro
2020

Portaria nº 20450/2020

Altera, mediante antecipação, o cronograma de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

DOU
08
Setembro
2020

Portaria nº 531/2020

Altera a Portaria MC nº 53, de 8 de julho de 2020, que limita a concessão da jornada de trabalho remoto instituído pela Portaria MCTIC nº 1.186, de 20 de março de 2020, determina o retorno gradual das atividades presenciais e fixa medidas de prevenção à infecção e à propagação do novo Coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Ministério das Comunicações - MCom

DOU
08
Setembro
2020

Resolução nº 15/2020

Dispõe sobre a instituição de Grupo de Trabalho para Consolidação de Proposta de Aprimoramento do Programa Primeira Infância no SUAS.

DOU
08
Setembro
2020


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