LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Resolução nº 98/2020

Revoga resoluções da Camex editadas entre 2001 e 2009.

DOU
28
Setembro
2020

Resolução CMN nº 4854/2020

Dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.

DOU
28
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 10014/2020

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade objetiva. Livros, jornais e periódicos.

DOU
28
Setembro
2020
PR

Decreto nº 5800/2020

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017.

DOE
28
Setembro
2020
PR

Decreto nº 5799/2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

DOE
28
Setembro
2020
RJ

Lei nº 9025/2020

Dispõe sobre instituição de um regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, com base no § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, nos termos em que especifica.

DOE
28
Setembro
2020
SC

Decreto nº 868/2020

Dispõe sobre o oferecimento de garantia antecipada pelo contribuinte e estabelece outras providências.

DOE
28
Setembro
2020
SC

Decreto nº 866/2020

Introduz as Alterações 4148ª a 4152ª no RICMS-SC/01.

DOE
28
Setembro
2020
SP

Lei nº 17289/2020

Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 a serem utilizados durante a realização das eleições municipais de 2020.

DOE
26
Setembro
2020

Ato COTEPE/PMPF nº 28/2020

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

DOU
25
Setembro
2020

Ato Declaratório Executivo nº 06/2020

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2020 do crédito tributário relativo a mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

DOU
25
Setembro
2020

Circular nº 63/2020

Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 19, de 30.03.2020, para averiguar a existência de dano grave causado à indústria doméstica decorrente do aumento preferencial das importações de não tecidos para aplicação em produtos de higiene pessoal, originárias de Israel.

DOU
25
Setembro
2020

Portaria nº 21328/2020

Altera a redação do art. 3º da Portaria nº 14.557, de 18 de junho de 2020.

DOU
25
Setembro
2020

Portaria nº 4446/2020

Revoga Portarias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

DOU
25
Setembro
2020

Portaria nº 2377/2020

Altera a Portaria nº 2.221, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação do auxílio financeiro emergencial pela União às instituições de longa permanência e define os critérios de rateio, nos termos da Lei nº 14.018, de 20 de junho de 2020.

DOU
25
Setembro
2020

Portaria nº 983/2020

Dispõe sobre o valor dos encargos apurados em 2019 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

DOU
25
Setembro
2020

Portaria nº 982/2020

Altera os Anexos II e III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

DOU
25
Setembro
2020

Portaria nº 483/2020

Aprova o Manual de Diretrizes para a padronização dos portais do Governo federal no novo Portal Institucional denominado Gov.Br.

DOU
25
Setembro
2020

Portaria nº 346/2020

Dispõe sobre o procedimento prévio ao ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

DOU
25
Setembro
2020

Resolução nº 1342/2020

Reconhece e apoia o processo de retorno gradual e seguro do atendimento nas Agências da Previdência Social, iniciado no dia 14 de setembro, que teve por base o plano de ação e o protocolo de segurança estabelecidos nos termos da Portaria Conjunta nº 13, de 29 de abril de 2020, e da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho, com o objetivo de restabelecer os serviços presenciais relativos à perícia médica federal, avaliação social, cumprimento de exigências, justificação administrativa e justificação judicial.

DOU
25
Setembro
2020
FLN

Decreto nº 22061/2020

Estabelece a suspensão do prazo de execução e captação dos projetos culturais contemplados pela Lei nº 3.659/91.

DOM
25
Setembro
2020

Decreto nº 10494/2020

Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

DOU
24
Setembro
2020

Decreto nº 10491/2020

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

DOU
24
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 91/2020

Estabelece procedimentos decorrentes da perda de eficácia de medidas provisórias de crédito extraordinário e dá outras providências.

DOU
24
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 19/2020

Revoga o § 2º do art. 1º da Carta Circular nº 3.968, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as regras de formação do identificador padronizado para as operações de crédito, de que trata a Circular nº 3.953, de 10 de julho de 2019, bem como o cronograma e demais condições para sua implantação.

DOU
24
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 18/2020

Dá nova redação à Carta Circular nº 3.990, de 10 de dezembro de 2019, que altera o Manual de Utilização do Sistema de Controle de Remessa de Documentos (CRD), de que trata a Carta Circular nº 3.644, de 28 de março de 2014, para contemplar o novo procedimento de tratamento de qualidade das informações prestadas pelas Entidades Supervisionadas.

DOU
24
Setembro
2020

Lei nº 14063/2020

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

DOU
24
Setembro
2020

Lei nº 14061/2020

Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

DOU
24
Setembro
2020

Lei nº 14060/2020

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

DOU
24
Setembro
2020

Lei Complementar nº 175/2020

Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

DOU
24
Setembro
2020

Medida Provisória nº 1003/2020

Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de VacinasCovid-19-Covax Facility.

DOU
24
Setembro
2020

Resolução nº 18/2020

Altera o Regulamento da Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe), anexo à Circular nº 3.532, de 25 de abril de 2011, que institui a truncagem como procedimento padrão no âmbito da Compe.

DOU
24
Setembro
2020
CE

Decreto nº 33746/2020

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha a outros produtos, e dá outras providências.

DOE
24
Setembro
2020
SC

Decreto nº 864/2020

Introduz a Alteração 4158ª no RICMS-SC/01.

DOE
24
Setembro
2020
SC

Decreto nº 863/2020

Introduz a Alteração 4157ª no RICMS-SC/01.

DOE
24
Setembro
2020
SP

Portaria CAT nº 83/2020

Institui o Sistema de Peticionamento Eletrônico - SIPET.

DOE
24
Setembro
2020
SP

Portaria CAT nº 82/2020

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
24
Setembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 55/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda - A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
23
Setembro
2020

Circular nº 615/2020

Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria nº 21130/2020

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuar como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do projeto SINE Aberto, de que trata a Resolução nº 826, de 26 de março de 2019 e suas alterações, e dá outras providências.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria nº 20949/2020

Altera o Anexo II da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 56/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, industrializado na Zona Franca de Manaus.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 55/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, industrializado no País.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 54/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA POR EMISSÃO DE PÓSITRON (PET/CT-"POSITRON EMISSION TOMOGRAPHY/COMPUTED TOMOGRAPHY"), industrializado na Zona Franca de Manaus.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 53/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para APARELHO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA POR EMISSÃO DE PÓSITRON (PET/CT-"POSITRON EMISSION TOMOGRAPHY/COMPUTED TOMOGRAPHY"), industrializado no País.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 52/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para SUBCONJUNTO GUILHOTINA PARA CORTE DE PAPEL DESTINADO A TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, industrializado na Zona Franca de Manaus.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 51/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para SUBCONJUNTO GUILHOTINA PARA CORTE DE PAPEL DESTINADO A TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, industrializado no País.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 50/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER / EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER, industrializado na Zona Franca de Manaus.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 49/2020

Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para ECÓGRAFO COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER / EQUIPAMENTO DE ULTRASSOM COM ANÁLISE ESPECTRAL DOPPLER, industrializado no País.

DOU
23
Setembro
2020

Portaria Interministerial nº 48/2020

Altera o Processo Produtivo Básico do produto "APARELHO PARA ALISAR CABELO", industrializado na Zona Franca de Manaus.

DOU
23
Setembro
2020


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