Publica Convênios ICMS aprovados na 358ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 25 e 27.07.2022.

Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

Altera os Anexos V, X, XI e XII da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.29 - Ex TIPI: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9027.89.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8481.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.42.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8473.30.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.14.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.99 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8527.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9620.00.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7602.00.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8482.99.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8507.60.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.80.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4818.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3822.19.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 1904.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3824.99.39.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8407.33.90 - Código NCM: 8708.40.80.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4823.69.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8423.10.00.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta nº 81 - SRRF09/Diana, de 10 de outubro de 2013 - Código NCM: 8471.70.40.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta nº 10 - SRRF05/Diana, de 17 de setembro de 2013 - Código NCM: 8471.70.40.

Altera a Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2022, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 38, de 11 de julho de 2022.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR, para agosto de 2022.

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à não incidência do imposto em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

Altera o Decreto nº 56.573, de 30 de junho de 2022, e o Decreto nº 56.583, de 11 de julho de 2022, que modificam o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

ICMS. A possibilidade de utilização cumulativa dos benefícios de crédito presumido previstos no art. 15, X e XXVIII do anexo 2 do RICMS/SC-01 não afasta a aplicabilidade da regra prevista no art. 23, V, do anexo 2 do RICM/SC-01. Impossibilidade de compensação de saldo credor do ICMS relativo a um dos benefícios com o imposto apurado em razão do outro benefício.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.

Altera o art. 2º do Decreto nº 1.937, de 2022, que introduz a Alteração 4498ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SRE nº 51/2022, de 29 de junho de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 62/22, que divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 61/22, que divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de julho de 2022.

Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Regula o Benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes.

Instituir e disciplinar as ações referentes à verificação do Cadastro de Pessoa Física - CPF e as novas tipologias incluídas no Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios - SVCBEN e no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN.

Altera as Resoluções CMN ns. 4.987 e 4.988, ambas de 8 de março de 2022, que instituíram linhas de crédito emergencial com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e estabeleceram condições para prorrogação de operações de crédito de titularidade de empreendedores cujas atividades tenham sido prejudicadas pelo excesso de chuvas em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Autoriza os Estados da Paraíba e Sergipe a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, bem como as respectivas documentações comprobatórias, conforme o disposto no § 2º da cláusula sétima, no parágrafo único da cláusula décima segunda e no § 1º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/17.