LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislações - Últimas Publicações

Circular nº 614/2020

Dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres da categoria de automóvel de passeio, particular ou de aluguel, matriculados e/ou registrados no Brasil, que ingressarem, em viagem internacional, em países membros do Mercosul, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados (seguro Carta Verde).

DOU
16
Setembro
2020

Decreto nº 10488/2020

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.

DOU
16
Setembro
2020

Decreto nº 10487/2020

Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.

DOU
16
Setembro
2020

Portaria nº 491/2020

Regulamenta os procedimentos de que trata o Decreto nº 10.488/2020, a respeito do auxílio emergencial residual instituído pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020.

DOU
16
Setembro
2020

Portaria nº 490/2020

Altera o art. 5º, § 1º, da Portaria/MC nº 424, de 22 de junho de 2020, que dispõe sobre o cadastramento, a admissibilidade e a tramitação dos projetos desportivos ou paradesportivos, bem como a captação, o acompanhamento e o monitoramento da execução e do cumprimento dos projetos devidamente aprovados, de que tratam a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e o Decreto nº 6.180, de 3 de agosto de 2007, no âmbito do Ministério do Cidadania.

DOU
16
Setembro
2020

Portaria nº 483/2020

Altera a Portaria nº 443, de 17 de julho de 2020, que prorroga a suspensão de procedimentos operacionais e de gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, assim como determina a retomada das atividades que indica.

DOU
16
Setembro
2020

Portaria nº 221/2020

Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Industrial, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira

DOU
16
Setembro
2020

Portaria nº 66/2020

Altera a Portaria Coana nº 57, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped).

DOU
16
Setembro
2020

Portaria nº 53/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 88, de 14 de setembro de 2020.

DOU
16
Setembro
2020

Portaria Conjunta nº 07/2020

Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98261/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98260/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98259/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.41.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98258/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.41.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98257/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.41.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98255/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98254/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.30.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98253/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7318.15.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98252/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98251/2020

Classificação de Mercadorias

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98250/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98249/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8424.49.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98248/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98245/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9027.30.20

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98244/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.50.90

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98243/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8905.20.00

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98242/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8704.21.90 - Ex 01 da Tipi

DOU
16
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98241/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8507.60.00

DOU
16
Setembro
2020
SP

Decreto nº 59769/2020

Altera o Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020.

DOE
16
Setembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 53/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

DOU
15
Setembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 52/2020

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
15
Setembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 51/2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

DOU
15
Setembro
2020

Circular nº 926/2020

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS

DOU
15
Setembro
2020

Despacho nº 67/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
15
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 15/2020

Estabelece formas de acondicionamento de milheiros, os modelos e os padrões de cores das etiquetas para identificação de cédulas nas operações de depósito de numerário, e divulga as características básicas das embalagens originais de numerário novo.

DOU
15
Setembro
2020

Medida Provisória nº 1001/2020

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cidadania, no valor de R$ 264.866.289,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

DOU
15
Setembro
2020

Portaria nº 20809/2020

Lista os setores da economia mais impactados pela pandemia após a decretação da calamidade pública decorrente do Covid-19.

DOU
15
Setembro
2020

Portaria nº 20723/2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, do Turismo, e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 856.021.899,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU
15
Setembro
2020

Resolução nº 88/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
15
Setembro
2020

Resolução nº 06/2020

Dispõe sobre a emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infraestrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, altera a Instrução CVM nº 541, de 20 de dezembro de 2013, e revoga as Instruções CVM nºs 260, de 9 de abril de 1997, e 433, de 5 de junho de 2006.

DOU
15
Setembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 49/2020

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 26 de julho de 2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores.

DOE
15
Setembro
2020

Lei nº 14057/2020

Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

DOU
14
Setembro
2020

Portaria nº 52/2020

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 86, de 9 de setembro de 2020.

DOU
14
Setembro
2020

Portaria nº 51/2020

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 76, de 25 de agosto de 2020, e nº 86, de 9 de setembro de 2020.

DOU
14
Setembro
2020

Resolução ANP nº 829/2020

Altera o Anexo II da Resolução ANP nº 802, de 5 de dezembro de 2019.

DOU
14
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 99011/2020

IRRF - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

DOU
14
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 4022/2020

IRPJ - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA

DOU
14
Setembro
2020
SC

Decreto nº 832/2020

Introduz as Alterações 4146ª e 4147ª no RICMS-SC/01.

DOE
14
Setembro
2020
SC

Decreto nº 831/2020

Introduz a Alteração 4153ª no RICMS-SC/01.

DOE
14
Setembro
2020
SC

Decreto nº 830/2020

Introduz a Alteração 4121ª no RICMS-SC/01.

DOE
14
Setembro
2020


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