LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SP

Portaria CAT nº 81/2020

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

DOE
23
Setembro
2020

Despacho nº 68/2020

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF-ECF.

DOU
22
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 17/2020

Divulga a disponibilização gradual, em ambiente de produção, das funcionalidades e os horários de operação do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) que serão observados até o atingimento do seu pleno funcionamento.

DOU
22
Setembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1977/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.933, de 3 de abril de 2020, que suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020 que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

DOU
22
Setembro
2020

Instrução Normativa RFB nº 1976/2020

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

DOU
22
Setembro
2020

Portaria nº 933/2020

Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).

DOU
22
Setembro
2020

Portaria Conjunta nº 16/2020

Remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial.

DOU
22
Setembro
2020

Resolução nº 97/2020

Promove ajustes na Resolução nº 87, de 9 de setembro de 2020, que alterou a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

DOU
22
Setembro
2020

Resolução nº 95/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
22
Setembro
2020

Resolução nº 94/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23, de 30 de dezembro de 2019, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

DOU
22
Setembro
2020

Resolução nº 93/2020

Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 04/20, do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

DOU
22
Setembro
2020

Resolução nº 92/2020

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.

DOU
22
Setembro
2020
SC

Decreto nº 851/2020

Introduz a Alteração 4170ª no RICMS-SC/01.

DOE
22
Setembro
2020

Ato Declaratório nº 19/2020

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicados no DOU em 03.09.2020 e 04.09.2020.

DOU
21
Setembro
2020

Ato Declaratório nº 18/2020

Ratifica o Convênio ICMS nº 91/20 aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020 e publicado no DOU em 04.09.2020.

DOU
21
Setembro
2020

Instrução Normativa nº 16/2020

Dispõe sobre a integralização e a manutenção de capital pelas instituições de pagamento não sujeitas à autorização de funcionamento ou em processo de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, como requisito necessário para participar do Pix.

DOU
21
Setembro
2020

Portaria nº 21022/2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; de Minas e Energia; do Meio Ambiente; e da Defesa, e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 434.897.182,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DOU
21
Setembro
2020

Portaria nº 2213/2020

Dá publicidade à relação dos atos normativos vigentes inferiores a decreto editados pela Controladoria-Geral da União.

DOU
21
Setembro
2020

Portaria nº 962/2020

Realização de visitas pelas entidades de classes que representam servidores públicos.

DOU
21
Setembro
2020

Portaria nº 498/2020

Subdelega as competências de que trata o Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, e dispõe sobre a celebração de acordos e transações judiciais no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.

DOU
21
Setembro
2020

Resolução nº 17/2020

Altera as Circulares nºs. 3.644, de 4 de março de 2013, e 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, relativas ao procedimento para cálculo do requerimento de capital das exposições sujeitas a risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD) e à metodologia de apuração da Razão de Alavancagem, respectivamente.

DOU
21
Setembro
2020

Resolução nº 16/2020

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos internacionais.

DOU
21
Setembro
2020

Resolução nº 15/2020

Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.

DOU
21
Setembro
2020

Circular nº 924/2020

Publica a Versão 2 do Manual de Produtos das Loterias Caixa Como Instrumento Que Consolida a Regulação das Loterias Federais.

DOU
18
Setembro
2020

Ato COTEPE/ICMS nº 54/2020

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

DOU
18
Setembro
2020

Circular nº 613/2020

Disciplina o atendimento às reclamações dos consumidores dos mercados supervisionados e às denúncias no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.

DOU
18
Setembro
2020

Decreto nº 10489/2020

Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020.

DOU
18
Setembro
2020

Lei nº 14058/2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

DOU
18
Setembro
2020

Portaria nº 20927/2020

Dispõe sobre os procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias(empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuar como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - Sine, no âmbito do projeto Sine Aberto, de que trata a Resolução n. 826, de 26 de março de 2019 e suas alterações, e dá outras providências.

DOU
18
Setembro
2020

Portaria nº 2481/2020

Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes do COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Maranhão.

DOU
18
Setembro
2020

Portaria nº 2479/2020

Habilita leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de São Paulo e Municípios.

DOU
18
Setembro
2020

Portaria nº 2478/2020

Prorroga a habilitação de leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado da Bahia e Municípios.

DOU
18
Setembro
2020

Portaria nº 2459/2020

Prorroga a habilitação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios.

DOU
18
Setembro
2020

Portaria nº 67/2020

Altera a Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional, e a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

DOU
18
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98265/2020

Classificação de Mercadorias Mercadoria

DOU
18
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98263/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3917.32.90

DOU
18
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 98262/2020

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.19.80

DOU
18
Setembro
2020

Solução de Consulta nº 97/2020

Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

DOU
18
Setembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 51/2020

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
18
Setembro
2020
SC

Decreto nº 843/2020

Introduz a Alteração 4155ª no RICMS-SC/01.

DOE
18
Setembro
2020
SP

Resolução nº 76/2020

Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA nos casos de furto ou roubo no Estado de São Paulo e a restituição de valor pago indevidamente ou a maior de IPVA e de multa por infração à legislação de trânsito.

DOE
18
Setembro
2020

Deliberação nº 866/2020

Delega competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE para conceder dispensa do cumprimento do requisito previsto no artigo 55 da Instrução CVM nº 400/03, sob determinadas condições, no âmbito das ofertas públicas de distribuição de ações.

DOU
17
Setembro
2020

Portaria nº 932/2020

Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

DOU
17
Setembro
2020

Resolução nº 5908/2020

Dispõe, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sobre os atos públicos de liberação de atividades econômicas, sua classificação de risco e os respectivos prazos máximos de análise de que trata o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

DOU
17
Setembro
2020

Resolução nº 586/2020

Autoriza condições especiais para a realização de treinamentos e exames previstos no RBAC nº 61 para revalidação de habilitação de tipo.

DOU
17
Setembro
2020

Resolução nº 90/2020

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
17
Setembro
2020

Resolução nº 89/2020

Prorroga a vigência da redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

DOU
17
Setembro
2020
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 50/2020

Introduz alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

DOE
17
Setembro
2020
SE

Lei nº 8750/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas ou avisos de atendimento prioritário, no Estado de Sergipe.

DOE
17
Setembro
2020

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 54/2020

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.

DOU
16
Setembro
2020


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