Estabelece parâmetros e diretrizes operacionais para monitoramento, identificação e controle de práticas abusivas de juros e Custo Efetivo Total (CET), e disciplina a cobrança de encargos nas operações de crédito consignado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPREITADA. DISTINÇÃO. SIMPLES NACIONAL. LEI DE LICITAÇÕES. AUTONOMIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO.

Obrigações Acessórias - DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - DIRBI. PESSOA JURÍDICA OBRIGADA A SUA APRESENTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 47, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFA-e.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 55, de 5 de setembro de 2025, que disciplina a concessão de recompensas no âmbito do Programa Contribuinte Arretado, de que trata a Lei nº 8.085, de 28 de dezembro de 2018.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera dispositivo da Lei nº 12.339, de 03 de julho de 2024, que institui o Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: água de coco, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera dispositivos do 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE nº 41/2025, a qual "Estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO".

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Institui o Cadastro Ambiental Rural Automatizado (CAR Digital).

Altera a Portaria CAT n° 92/98, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.

Dispõe sobre regras e procedimentos especiais para emissão de nota fiscal eletrônica de entrada, escrituração fiscal digital e recolhimento ou reconhecimento de desoneração do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados do exterior, e dá providências correlatas.

Altera o inciso XXXIV do art. 57; o 'caput' do art. 485-A; a Nota 17 do Item 1, a Nota única do Item 4, a Nota única do Item 6, a Nota única do Item 10, a Nota única do Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota única do Item 15, a Nota 2 do Item 16, a Nota única do Item 20, a Nota 2 do Item 21, a Nota 5 do Item 23, a Nota 13 do Item 24, a Nota única do Item 26, a Nota 3 do Item 27, a Nota 2 do Item 29, a Nota 3 do Item 30, a Nota 4 do Item 31, a Nota 3 do Item 33, a Nota 3 do Item 34, a Nota 3 do Item 35, a Nota 2 do Item 37, a Nota 12 do Item 41, a Nota 4 do Item 50, a Nota 2 do Item 51, a Nota única do Item 52 e a Nota única do Item 53, todos da Tabela II do Anexo I; a alínea 'c' do Item 2, a Nota 5 do Item 10 e o inciso III do Item 15, todos do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 19 do Decreto nº 1.296, de 10 de novembro de 2025, que regulamenta a Lei nº 9.774, de 29 de outubro de 2025, que altera a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e altera o § 4º do art. 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá providências correlatas.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, que divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS nº 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 1º semestre de 2026 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Altera o Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026.

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..

Disciplina os fluxos dos processos relativos à proposição e à tramitação de atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8443.99.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8443.99.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1901.20.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8436.80.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8205.59.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8516.60.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3921.12.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3921.12.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3921.12.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8509.80.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.62.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9401.79.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8414.60.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8414.60.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8414.60.00.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRODUTO NACIONAL. EMBALAGENS IMPORTADAS. ROTULAGEM. MARCAÇÃO.

Regimes Aduaneiros - ARMAS DE FOGO E OUTROS PRODUTOS CONTROLADOS PELO EXÉRCITO - PCE. REIMPORTAÇÃO POR ATIRADOR DESPORTIVO. COMPETIÇÃO DE TIRO NO EXTERIOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.

Institui o Programa Mato Grosso pela Vida das Mulheres - Pacto Estadual pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 15.018, de 15 de janeiro de 2004, que obriga as instituições que menciona a afixarem aviso aos portadores de marca-passo nas portas equipadas com detectores de metais.

Altera a Lei nº 14.386, de 29 de outubro de 2002, que institui o instante cívico nos estabelecimentos públicos e privados de educação básica integrantes do sistema estadual de ensino.