Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 19 de janeiro de 2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Regulamenta o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, disciplinando o cadastramento, a habilitação e a contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal e no Entorno, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.073, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento.

Dispõe sobre a aplicação da Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE, no percentual de 30% (trinta por cento), das receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, conforme preceitua o art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Goiás e revoga a Instrução Normativa nº 01/2020.

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.

Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme especifica.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2025.

Altera a Tabela constante do Anexo II da Portaria SEFAZ nº 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital - EFD/IPI-ICMS e aprova o respectivo Manual de Utilização.

Altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO, de que trata a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025.

Altera a Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, que dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.

Altera o Decreto nº 37.332, de 12 de maio de 2016, que estabelece o procedimento para o cadastramento e a exploração do serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 04-R, de 12 de janeiro de 2026.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2026.

Disciplina os procedimentos para o registro das restituições de indébito de tributos estaduais no Sistema de Controle de Guias e Repasse e no Sistema Integrado de Arrecadação do Estado do Paraná.

Altera a Portaria nº 14, de 17 de novembro de 2025, que fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.861, de 06 de novembro de 2025.

ICMS. OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E INSUMOS EMPREGADOS EM CONSERTO DE VEÍCULOS EM TRÂNSITO NO TERRITÓRIO CATARINENSE. INAPLICABILIDADE DO ART. 77-G DO ANEXO 6 DO RICMS/SC-01. AFASTAMENTO DO REGIME DE GARANTIA DO FABRICANTE, CONCESSIONÁRIA OU OFICINA CREDENCIADA. QUALIFICAÇÃO COMO OPERAÇÃO INTERNA. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE EM SANTA CATARINA. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 26 DO RICMS/SC-01. RECEBIMENTO PARCIAL RESTRITO AO TERCEIRO QUESITO. DEMAIS QUESITOS NÃO RECEBIDOS POR INADEQUAÇÃO AOS ARTS. 152 e 152-A DO RNGDT/SC-84.

ICMS. IMPORTAÇÃO. TTD 409. VEDAÇÃO PREVISTA NO DECRETO Nº 2.128/2009. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO À MERCADORIA CLASSIFICADA NA NCM 2710.12.49. A DESCRIÇÃO LEGAL 'NAFTA PETROQUÍMICA E OUTRAS NAFTAS', ASSOCIADA À POSIÇÃO NCM 2710.12.4, ENGLOBA O SUBITEM 'OUTRAS' DA NOMENCLATURA, SENDO IRRELEVANTE A DENOMINAÇÃO COMERCIAL DE SOLVENTE OU A DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. TERMO GENÉRICO NA LEGISLAÇÃO QUE ATRAI A APLICAÇÃO OBJETIVA DA NOMENCLATURA.

ICMS. DIFERIMENTO. REVENDA INTERNA DE RESÍDUOS TÊXTEIS. ESTABELECIMENTO VAREJISTA. ALCANCE DO INCISO XIV DO CAPUT DO ART. 8º DO ANEXO 3 DO RICMS/SC-01. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÕES QUANTO À ATIVIDADE ECONÔMICA DO REMETENTE. POSSIBILIDADE DE SUCESSIVAS ETAPAS COM EXIGIBILIDADE DIFERIDA ATÉ A OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO § 2º DO ART. 1º DO ANEXO 3. PEDIDO GENÉRICO DE ESCLARECIMENTO SOBRE #OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS'. NÃO RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 152, CAPUT, E DO ART. 152-A, III E IV, DO RNGDT/SC-84.

ICMS. IMPORTAÇÃO. TTD 409. VEDAÇÃO DO DECRETO Nº 2.128/2009. O ITEM 7 DO ANEXO ÚNICO VEDA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA 'CÁLICES DE VIDRO OU CRISTAL' (NCM 70.13). APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA NCM EM RELAÇÃO À DESCRIÇÃO. A VEDAÇÃO NÃO ALCANÇA OUTROS PRODUTOS DE VIDRO CLASSIFICADOS NA MESMA POSIÇÃO NCM, COMO 'ÍMÃS DE VIDRO', QUE NÃO CORRESPONDAM À DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DE CÁLICES. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL E MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO (ART. 246, § 6º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC). A EXIGÊNCIA DE O PRODUTO RESULTANTE MANTER A POSIÇÃO NCM DA MERCADORIA IMPORTADA DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TABELA VIGENTE NO MOMENTO DA SAÍDA. A RECLASSIFICAÇÃO POR ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, NÃO OBSTA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS SAÍDAS DE APARELHOS USADOS, NOS TERMOS DO ART. 8º, I, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC-01. SAÍDA DE APARELHOS SMARTPHONE USADOS. APLICABILIDADE.

Divulga o valor da Receita Corrente Líquida acumulada de dezembro de 2024 a novembro de 2025.

Altera a Portaria SEFAZ nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica.

Determina a emissão de boletos ou guias de cobrança pelas concessionárias e permissionárias de serviço público e pelos órgãos públicos estaduais prestadores de serviço com opção de pagamento por código de barras e em formato QR Code.

Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 18.309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 44.701, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS, nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da construção do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR.

Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição.

Publica Convênios ICMS aprovados na 417ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.01.2026.

Altera os Anexos IV e V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - RECEITA BRUTA. ATUAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ATUAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.

Altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Altera a Lei estadual nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 01, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Acrescenta item ao Anexo I da Lei nº 12.017, de 21 de dezembro de 2023, reconhecendo a Rota Capela das Águas, no município de Domingos Martins, como rota turística do estado do Espírito Santo, na forma que especifica.

Altera a Portaria nº 248, de 25 de fevereiro de 2025, a qual dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 5º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Altera o art. 8º-A da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).

Altera e acrescenta os dispositivos que menciona na Lei nº 11.692/2020.

Altera a Lei Estadual nº 13.719, de 05 de junho de 2025, para dispor sobre a utilização de meios acessíveis para permitir a inclusão de pessoas com deficiência visual quando da aquisição de peças de vestuário comercializadas em lojas físicas localizadas no Estado da Paraíba.

Institui o Canal de Comunicação Humanizada entre hospitais e familiares de pacientes internados sem acompanhante no Estado da Paraíba.