Altera a Portaria nº 299, de 28 de abril de 2026, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Altera a Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Altera os anexos I e II da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética, isotônica e água.

Altera o Decreto Estadual nº 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 34.801, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações prestações que especifica.

Altera a Portaria SEFAZ nº 95 de 2026.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 1 de 2026.

Altera a Portaria SF nº 126 de 2018.

Altera a Portaria SEFAZ/PI/GASEC/SUPREC/UNATRI nº 16/2023, de 03 de agosto de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para fruição do benefício previsto no Convênio ICMS nº 79/2019 e no art. 175, XVII do Anexo IV, do Decreto nº 21.866/2023, pelas empresas que prestem serviços de transporte coletivo urbano em Teresina.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - POLICIAL MILITAR ESTADUAL. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INCIDÊNCIA.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 28 de abril de 2023, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 15/23, sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Altera a Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Altera a Resolução CGCONSIG/MTE nº 03 de 25 de junho de 2026, para alterar o percentual de cobertura de garantias previsto no inciso I do § 9º do art. 1º.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - DESESTATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL CONDICIONANTE. RENDIMENTOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE E DISPONIBILIDADE DAS RECEITAS. NÃO INCIDÊNCIA NA CONSULENTE.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 87/2025, que estabelece os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação nas operações com água mineral.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto concentrado solúvel de bebidas não alcoólicas - de suco de frutas, na hipótese e condição que estabelece.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto módulo acumulador com células eletroquímicas de íon de lítio para estação de armazenamento de energia elétrica (exceto em sistemas de energia do código 8504.40.40), na hipótese e condição que estabelece.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: cerveja e bebida energética, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Proíbe a inclusão de cláusulas que permitam o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde, quando o titular ou dependente for pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

Dispõe sobre a proibição da diferenciação de preços de produtos e serviços baseada no gênero do consumidor, prática conhecida como 'Pink Tax' ou 'Taxa Rosa', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de desenvolvimento da cadeia produtiva da uva, do vinho e do enoturismo no Estado do Rio de Janeiro e cria programa de incentivo e fomento.

Altera a Lei nº 9.395, de 9 de setembro de 2021, que 'Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista'.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.501, de 2026, que introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.

Revoga os §§ 1º e 2º do art. 31 do RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 1.048, de 2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.

Dispõe sobre as funções de regulação, avaliação e supervisão das Instituições de Educação Superior - IES e de seus cursos, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Superior do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Desenvolvimento da Produção Artesanal e da Produção Orgânica Associada ao Turismo - Pró-Artesão, e dá providências correlatas.

Institui a Política Estadual de Intervenções Assistidas por Animais, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o direito de instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos e híbridos elétricos em edificações residenciais e comerciais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Altera a Portaria SEFAZ nº 801, de 13 de junho de 2019, que aprova os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, instituído pelo Decreto 5.948, de 24 de maio de 2019, e expede normas complementares.

Altera a Portaria SEFAZ nº 801, de 13 de junho de 2019, que aprova os modelos do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, instituído pelo Decreto 5.948, de 24 de maio de 2019, e expede normas complementares.

Altera o Regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - IMUNIDADE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

Altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO.

Altera a Lei Complementar nº 483, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008.