Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos, sujeitos a inspeção permanente, disponibilizar o apoio administrativo e de pessoal para auxiliar na execução dos trabalhos de inspeção ante e post mortem.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera a Portaria SRE nº 88/2025, de 27 de novembro de 2025, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Dispõe sobre diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo a pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA, no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.097, de 18 de julho de 2022, que estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - CPSS, de que trata a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes com matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá - MG.

Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, na forma que indica, e dá outras providências.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera a Instrução Normativa SRE nº 180/2019, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica.

Reconhece o volume mínimo de 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de litros de comercialização nas operações internas e interestaduais de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) - NCM 22.07.10.10 e 22.07.20.11, para fins de atendimento ao volume mínimo previsto no inciso III do art. 1º-C da Resolução CONDEPRODEMAT nº 40/2019.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 44 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Cervejas e Chopes Artesanais.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 25 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Laticínios Mato Grosso.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: mistura para bolo e vinhos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas energéticas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Comunica, Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de fevereiro de 2026, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2026.

Altera a Resolução SEFA nº 755/2025, que estabelece os critérios, limites e condições para as transferências de créditos próprios habilitados na 'Conta Investimento' do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, de que trata o Decreto nº 11.003, de 26 de agosto de 2025.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 19, de 29.12.2025, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de março de 2026.

Altera o Decreto nº 56.932, de 14 de março de 2023, que regulamenta a concessão do Selo Em Frente, Mulher, de que trata a Lei nº 15.916, de 23 de dezembro de 2022.

Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.

Institui o Dia Livre de Impostos e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.

Autoriza a instituição do Programa Educacional Fim de Jogo, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, com o objetivo de conscientizar crianças e adolescentes sobre os malefícios dos jogos de azar e apostas.

Dispõe sobre a autorização excepcional de estacionamento de veículos nas faixas de domínio de rodovias estaduais de Santa Catarina, em ocasiões de eventos comunitários, e estabelece outras providências.

Institui o Programa Leito Garantido, com a finalidade da contratualização preventiva de leitos hospitalares com a rede privada, em caso de alta ocupação da rede pública estadual, e estabelece outras providências.

Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.

Lei nº 19.734, de 04.03.2026 - DOE SC de 05.03.2026 Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para equiparar os pacientes com hipertensão pulmonar à pessoa com deficiência. O Governador do Estado de Santa Catarina Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1º - Fica acrescentado o inciso X ao § 1º do art. 5º da Lei nº 17.292, de 19 de outubro de 2017, com a seguinte redação: "Art. 5º - ..... § 1º - ..... ..... X - hipertensão arterial pulmonar: abrangendo especificamente o Grupo 1, que corresponde à Hipertensão Arterial Pulmonar (HAP), e o Grupo 4, que corresponde à Hipertensão Pulmonar Tromboembólica Crônica (HPTEC)." (NR) . Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 4 de março de 2026. JORGINHO MELLO Henrique de Freitas Junqueira Adeliana Dal Pont Diogo Demarchi Silva

Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e critérios técnicos na classificação da folha de tabaco, realizada na propriedade do produtor ou no estabelecimento da empresa compradora, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a criação racional, o manejo, o uso sustentável, o transporte e o comércio de colônias de abelhas-sem-ferrão (ASF), ou de suas partes, os seus produtos e a prestação de serviços a partir do exercício da meliponicultura no Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei nº 17.479, de 2018, que dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF).

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Institui o Programa de Acompanhamento de Pré-Natal e de Pós-Parto a Gestantes com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a proibição de deixar animais sozinhos no interior de veículos automotores, em vias públicas, estacionamentos ou garagens, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre o Incentivo à Agroindústria do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, inscritos em Dívida Ativa da União.

Regulamenta a investigação e a aplicação de medidas de salvaguardas bilaterais previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2026.

Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.919, de 12 de janeiro de 2026, que dispõe sobre regras excepcionais e temporárias aplicáveis ao Programa de Gerenciamento de Benefícios e ao Pagamento Extraordinário.

Institui o Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do Abono Salarial aos trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro com vínculo empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa do Estado de Minas Gerais em situação de calamidade pública, declaradas em decorrência de chuvas intensas.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. VGBL. VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURADO EM RAZÃO DE SUA MORTE. TRIBUTAÇÃO.

Contribuições Sociais Previdenciárias - EMPRESA DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO 2006. DESNECESSIDADE DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ nº 15/2024, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de infrações tributárias detectadas por malhas fiscais.

DISPÕE sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos termos do § 5º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF nº 07/2022.