Dispõe sobre os procedimentos e critérios para regulamentar a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimentos prioritários em infraestrutura de abastecimento de biometano ou Gás Natural Veicular (GNV) em postos de abastecimento públicos no Estado de Goiás, nos termos estabelecidos no Decreto nº 10.813, de 24 de novembro de 2025.

Altera a Portaria GP/DETRAN-MT nº 283/2023, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento inicial, renovação do credenciamento, execução operacional, exames e fiscalização de Clínicas Médicas e Psicológicas, bem como dos profissionais vinculados ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso -DETRAN/MT.

Proíbe o estabelecimento comercial ou de serviços de condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor.

Define procedimentos relativos a extinção, inatividade de anexo escolar e descredenciamento de instituições de ensino, no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Pernambuco.

Institui a política estadual de apoio à transição energética offshore e ao ordenamento territorial marinho no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Institui o Programa de Capacitação Profissional e de Empregabilidade voltado para os complexos econômicos do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do estado do Rio de Janeiro - PEDES -, e dá outras providências.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.

Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Institui a campanha Julho Dourado, destinada à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de janeiro de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC, e dá outras providências.

Instituí, excepcionalmente, sorteio de 1 (um) prêmio extra, no âmbito da Campanha Nota Cidadã.

Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015.

Dispõe sobre a concessão, em caráter excepcional, do prazo de 180 dias para realização do estorno do crédito de ICMS em favor das empresas afetadas pelo incêndio ocorrido em 03 de dezembro de 2025 na CEASA de Irajá.

Esclarecimentos sobre consulta prévia de Conflito de Interesses e Denúncia.

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2021 a 2025, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Aprova o Guia Prático para órgãos e entidades externos (cadastramento de usuários, concessão e controle de acessos ao sistema CNIS).

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.789, DE 2023. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS FEDERAIS.

Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, da aplicação da Resolução nº 611, de 24 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em consonância com a Lei Estadual nº 19.268, de 28 de maio de 2025, e com o Decreto Estadual nº 36.721, de 9 de julho de 2025, e confere outras disposições.

Institui a notificação compulsória da Lesão Pulmonar Associada ao Uso de Cigarros Eletrônicos ou Produtos de Vapor (EVALI) em todo o território do Estado de Goiás.

Institui objetivos e diretrizes para a Política Estadual do Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem recém-formados, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da segurança no turismo no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Garante ao Contribuinte no Estado do Maranhão possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento através do cartão de débito e crédito.

Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e nas drogarias do Estado do Maranhão, com indicação dos hospitais, das emergências e dos postos de saúde mais próximos.

Institui diretrizes para o Programa de Prevenção ao Câncer de Pele - SOL COLEGA DAS CRIANÇAS, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental I na rede de ensino estadual e particular, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e a Preparação de Produtos Fitoterápicos e estabelece a implantação de Farmácias Vivas no Estado do Maranhão.

Estabelece as diretrizes para a Valorização de Protetores e Cuidadores de animais soltos e/ou abandonados e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.799, de 19 dezembro de 2002, e dá outras providências.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 41 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a redação do § 1º do art. 2º do Decreto nº 16.694, de 11 de novembro de 2025, nos termos que menciona.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro de 2026.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2026.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2025, exigível a partir de janeiro/2026.

Acrescenta o inciso V, no art. 193 da Constituição do Estado do Pará, que dispõe sobre a Polícia Científica (PCEPA).

Estabelece as quotas mensais de óleo diesel em litros para a concessão do benefício do crédito presumido do ICMS destinadas às empresas, ou consórcio de empresas, de ônibus responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiro, com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades.