Dispõe sobre o conceito de empresa ligada nos casos de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Introduz a alteração 300 ao RICMS/01.

Prorroga por 120 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 41, de 27 de janeiro de 2003.

Libera o pedido de Parcelamento Especial - PAES pela internet.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

Estabelecer para o segundo semestre de 2003, os seguintes contingentes de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada.

Regulamenta a Lei nº 10702 de 2003, sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.

Altera o Regulamento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC e dá outras providências.

Dispõe acerca da realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

Torna insubsistente a Resolução nº 106/2003.

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa nos casos que menciona.

Introduz as Alterações 298 e 299 ao RICMS/01.

Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD.

Institui a Comissão Especial do Trabalho Infantil Doméstico.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em braile em hotéis, restaurantes, bares e similares no Estado de Santa Catarina.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.

Aprova alteração do Regulamento de Serviços de Telecomunicações com a inclusão de artigo esclarecendo quanto ao fornecimento e atualização de informações de dados cadastrais de assinantes e os serviço

Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Aprova a NBC T 11 - IT - 10 - Transação com Partes Relacionadas.

Aprova a NBC T 17 - Partes Relacionadas.

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) e dá outras providências.

Dispõe sobre as autorizações de exportações para os países que menciona.

Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense - FUNDO PRÓ-EMPREGO.

Dispõe sobre o processo produtivo básico de menciona.

Institui o Programa FAT - EXPORTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a concessão de finan

Estabelece forma de avaliação da execução das aplicações de recursos do FAT alocados em depósitos especiais remunerados nas Instituições Financeiras, destinados aos Programas de Geração de Emprego e R

Altera a Resolução nº 274, de 21 de novembro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 290, de 23 de julho de 2002, estabelecendo novos limites para aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Tra

Institui o Programa de Geração de Emprego e Renda na Indústria da Construção Civil para Revitalização de Imóveis em Centros Urbanos Degradados e Sítios Históricos - FAT - REVITALIZAÇÃO.

Altera a Resolução nº 231, de 23 de dezembro de 1999, já alterada pela Resolução nº 276, de 21 de novembro de 2001, que aprovou o Regulamento do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNP

Institui linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S/A, para aplicação no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S/A., para aplicação na linha de crédito especial denominada PROGER - Turismo, na modalidade investimento

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Rural.

Institui o Plano Nacional de Qualificação - PNQ e estabelece critérios para transferência de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT ao PNQ e dá outras providências.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

Institui linha de Financiamento à Exportação para Micro e Pequenas Empresas - PROGER Exportação.

Autoriza o pagamento do rendimentos (juros e resultado líquido adicional), referente ao PIS-PASEP.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.2002.