Legislações - Últimas Publicações
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Decreto nº 3164/2005
ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISQN DO EXERCÍCIO DE 2005.
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Novembro
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Decreto nº 2611/2004
INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 008, 009, 010 e 011 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.
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Decreto nº 2481/2004
INTRODUZ AS ALTERAÇÕES Nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.
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Lei Complementar nº 199/2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 256, da Lei Complementar nº 07/97, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 2003.
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Lei Complementar nº 157/2005
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar nº 35/2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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