Altera o Estatuto Social da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, aprovado pelo Decreto nº 3900, de 29 de agosto de 2001.

Aprova o Regimento Interno da Comissão Tripartite, criada pela Portaria Interministerial nº 06, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2005, Seção 01, página 94, com a finalidade de acompanhar e avaliar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - CTPAT.

Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução nº 419, de 02 de maio de 2005,com a redação que lhe foi dada pela Instrução nº 421, de 26 de julho de 2005.

O Ato Declaratório Ambiental - ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR.

Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de registro de produtos bioquímicos que se caracterizem como produtos técnicos, agrotóxicos e afins, segundo definições estabelecidas no Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, art. 1º , incisos IV e XXXVII.

Aprova o modelo de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.

Recepciona no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor União-RPPSS, as resoluções e orientações normativas da Secretaria de Receita Federal em vigor quando da publicação da Lei nº 10833/2003 e dá outras providências.

Dispõe sobre vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2006.

Credencia a solução de informática constituída de unidade de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessador, de programas de computador ("software").

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4449, de 30 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil.

Atribui competência à Corregedoria-Geral para, em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos, constituir, no prazo de 60 dias, Comissões de Ética em todas as Gerências Regionais e Executivas do INSS.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA no âmbito do Projeto de Redução de Perdas.

Autoriza os Estados do Acre e do Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a prorrogarem por até noventa dias os prazos referidos nos incisos I a IV da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 91/2005, que autorizam os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Pará, Piauí, Tocantins e o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao CENSO PREVIDENCIÁRIO.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Introduz as Alterações de 951 e 952 ao RICMS-SC/01.

Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Introduz alterações ao Decreto nº 3115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13336, de 08 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providência.

Dispõe sobre a não incidência na fonte das contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10833, de 2003, nos pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito privado a outra pessoa jurídica de direito privado pela prestação de serviços de recondicionamento (recauchutagem) de pneus.

Estabelece para o mês de setembro de 2005 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

IRPF. REGIME DE CAIXA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

DIPJ. Cisão.

Dispõe sobre a tributação das aplicações em fundos de investimento em ações na fase de pré-investimento.

Aprova, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa, as NORMAS RELATIVAS AOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE AGUARDENTE DE CANA E DE CACHAÇA, ORGANIZADOS EM SOCIEDADE COOPERATIVA E OS RESPECTIVOS PRODUTOS ELABORADOS.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débitos, expedidas pela DRF/Brasília e pelos respectivos Centros de Atendimento ao Contribuinte de sua jurisdição, cujos prazos venceram no período compreendido entre 19 de setembro e 28 de outubro de 2005.

Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

IPI. Inaplicabilidade às empresas optantes pelo Simples do regime de suspensão do IPI, constante do art. 29 da Lei nº 10637/2002.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS, relativo ao Programa Saneamento para Todos.

Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Concessão de Preferências Tarifárias para o Comércio de Arroz entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, de 21 de abril de 2005.

Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até setembro de 2005.

Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia.

Regulamenta as Leis nºs 11069, de 29 de dezembro de 1998, e 13238, de 27 de dezembro de 2004, que estabelecem o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território catarinense.

Introduz as Alterações de 949 e 950 ao RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 94/2005, 96/2005, 99/2005 a 110/2005, 113/2005 a 115/2005, 117/2005 a 122/2005 e 124/2005.

Determina que sejam procedidas Verificações Metrológicas correspondente ao exercício de 2005.

Cria o COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS - (CPC), e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da RDC nº 139, de 29 de maio de 2003.

Dispõe sobre relação de Substâncias Químicas de Referência Certificada.

Altera a Circular nº 3287, de 2005, que dispõe sobre a constituição e a implementação, no Banco Central do Brasil, do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS.

Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.

Prorroga prazos para entrega e aprovação dos projetos básicos e planos de trabalho para celebração de convênios em 2005.

Estabelece sistemática de parcelamento de débitos constituídos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.