Altera a Instrução Normativa SEF nº 13, de 10 de março de 2026, que dispõe sobre o calendário de sorteios dos prêmios em 2026, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de Alagoas - Nota Fiscal Cidadã.

ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023.

Institui o Selo Empresa Mão Amiga.

MODIFICA a Resolução GSEFAZ nº 12/2015, que disciplina os procedimentos operacionais da campanha Nota Fiscal Amazonense.

Dispõe sobre a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, na forma que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Dispõe sobre a segurança e a regularização de estruturas de reservação de água situadas em área de influência de rodovias estaduais do Estado do Maranhão, estabelece condições para construção, ampliação e adequação de tais estruturas, institui sansões administrativas pelo descumprimento de suas normas, e da outras providências.

Toma obrigatória a informação do ano de fabricação e da data de incorporação da frota dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhão.

Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas 'Liquida Campina 2026', e dá outras providências.

Dispõe sobre prazo especial para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas 'Liquida João Pessoa 2026', e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13.645, de 30 abril de 2025, que institui o Programa Passe Livre Estudantil no âmbito da rede estadual de educação da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na situação que especifica.

Altera a Portaria CAT n° 18/21, de 23 de março de 2021, que dispõe sobre os pedidos de regimes especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

Institui o Sistema Contratos.gov.br no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, regulamenta a celebração e a gestão de contratos e de termos aditivos na forma eletrônica e altera o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.

Regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.

Simples Nacional - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

DISPÕE sobre a criação da Incubadora Estadual de Negócios para Jovens Empreendedores.

DISPÕE sobre a criação da Incubadora Estadual de Negócios para Mulheres Empreendedora.

ESTABELECE diretrizes e medidas de incentivo ao empreendedorismo de impacto socioambiental sustentável no Estado do Amazonas.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 02, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 146, de 28 de novembro de 2024, que estabelece os valores da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para fins de substituição tributária relativa a operações com produtos lácteos, de que tratam os arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera a Lei nº 12.643, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre a dispensa o estorno do saldo credor acumulado de que trata o inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.550, de 30 de junho de 2016, e estabelece os termos e as condições para a utilização e a transferência desses créditos.

Altera e acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SEFAZ/SEPAF Nº 69, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, na parte relativa à bovinocultura, e institui subprograma específico para essa finalidade.

Institui diretrizes para a formação continuada de gestores escolares para mediação de conflitos e combate ao bullying.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 04, de 13 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de restituição de quantias indevidamente recolhidas ou debitadas ao Estado relativos ao ICMS, ITCMD, IPVA, Taxas e Outras Receitas.

Altera o art. 101 da Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de incluir as agências municipais de trânsito no rol de órgãos permanentes do Sistema de Segurança Pública.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera e acresce dispositivos ao "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a escrituração e a transmissão de informações ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas.

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH).

Reconhece o cooperativismo como manifestação da cultura nacional.

Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).

Estabelece os planos de curso, contendo conteúdo programático, carga horária e demais requisitos dos cursos de formação, aperfeiçoamento e atualização dos profissionais de segurança privada, no âmbito da Polícia Federal.