Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas e demais locais que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado do Maranhão.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto Estadual nº 3.533, de 27 de novembro de 2023, que institui o Programa Pecuária Sustentável do Pará e cria o Sistema Oficial de Rastreabilidade Bovídea Individual do Pará (SRBIPA).

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2025.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Altera a Lei nº 18.057, de 2021, que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, para adequar o texto à Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, e incluir a castração com controle populacional.

Institui a notificação compulsória dos casos suspeitos ou confirmados de esporotricose em animais, no âmbito do Estado de Sergipe, aos serviços de vigilância em saúde estadual e municipais, e dá providências correlatas.

Altera o Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007, e o Decreto nº 5.425, de 4 de maio de 2016.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.307, de 18 de julho de 2025, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências".

Divulga a versão 35 (trinta e cinco) do Manual do FGTS - Utilização na Moradia Própria.

Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica).

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Altera a Resolução GECEX nº 553, de 9 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução SF nº 13, de 25 de abril de 2012; e revoga a Resolução GECEX nº 785, de 28 de agosto de 2025.

Altera os Anexos V e X da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Contribuições Sociais Previdenciárias - PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADESÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIR PROGRAMA PRÓPRIO.

Altera a redação do art. 3º, do Decreto nº 2.793, de 24 de fevereiro de 2025, publicado no DOE/AP nº 8357, de 24 de fevereiro de 2025, que instituiu a denominação oficial do Programa de Democratização e Incentivo à Primeira Carteira Nacional de Habilitação Gratuita, e regulamenta a Lei Estadual nº 3.147, de 13 de dezembro de 2024.

ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Lei nº 12.651, de 27 de novembro de 2025, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais.

Acrescenta o Anexo 4.26.1 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003, dispondo sobre a concessão, manutenção, suspensão e cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.

Altera o Anexo 30 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias do depositário em recinto alfandegado.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2025.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro/2025.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2025, exigível a partir de dezembro/2025.

Acrescenta dispositivos ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.

Altera o Decreto Estadual nº 4.676 de 18 de junho de 2001, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2026.

Regulamenta a Lei nº 22.764, de 4 de novembro de 2025, que institui o Programa Regulariza Paraná, no tocante aos créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA, e aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda, nas condições que especifica.

Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes estabelecidos no Município de Rio Bonito do Iguaçu, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 11.838, de 8 de novembro de 2025.

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS.

Regulamenta a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito público, bem como pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para promoção do trabalho em favor da pessoa privada de liberdade dos regimes prisionais e do liberado condicional.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a benefícios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017.

Dispõe sobre a fixação de prazo para recolhimento do ICMS, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2026, pelas empresas inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Piauí - CAGEP, com os números 19.439.521-9, 19.442.744-7, 19.448.355-0, 19.445.190-9, 19.721.400-2 e 19.727.584-2.

Altera a Lei nº 9.384, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre política estadual para a prevenção e controle da neoplasia maligna no Estado do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a criação da campanha "Pé na Faixa, Pedestre Seguro" para conscientização dos pedestres e motoristas e dá outras providências.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento de Incentivo Tributário a estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de defesa e recursos nas ações judiciais que versam sobre a viabilidade de comercialização de produtos não-farmacêuticos em farmácias e drogarias.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de dezembro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.