Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Institui o Selo Patrocinadores do Futuro, programa para reconhecimento de patrocinadores e instituidores de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar que adotem boas práticas relacionadas à responsabilidade social no âmbito do Regime de Previdência Complementar.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 917, de 12 de junho de 2026.

Aprova o regulamento do Selo Patrocinadores do Futuro, instituído pela Portaria MPS nº 1.017, de 19 de junho de 2026, e divulga o cronograma do processo de participação e de avaliação.

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para investimentos de que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, conforme o art. 3º da Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026.

Revoga a Instrução Normativa SEF nº 47, de 18 de junho de 2026, que alterou a Instrução Normativa SEF nº 13, de 10 de março de 2026.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Altera o Decreto Estadual nº 41.231, de 17 de dezembro de 2025, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2026.

Dispõe sobre o credenciamento prévio do estabelecimento gráfico responsável pela impressão de Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme especifica, e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 145/2014, de 20 de junho de 2014 (DOE de 09/07/2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências.

Divulga o valor atualizado da UPF/MT vigente no período e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência, e dá outras providências.

Institui o serviço de solicitação de viagem via aplicativo GOV.PI Cidadão para os beneficiários do Passe Livre Intermunicipal no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado do Piauí e altera dispositivos do decreto nº 12.569, de 16 de abril de 2007, que regulamenta a Lei nº 5.583, de 11 de julho de 2006, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências.

Institui o Pacto Estadual Rio de Janeiro contra o Feminicídio, cria o observatório estadual da mulher contra a violência e o feminicídio, estabelece mecanismos permanentes de governança, monitoramento e articulação interinstitucional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Portal TEA para a promoção e a efetivação dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de junho de 2026.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Regulamenta as condições para a transação por adesão de créditos tributários do Estado de santa catarina, nos termos da lei nº 19.398, de 5 de agosto de 2025 e do Decreto nº 1.550, 2 de junho de 2026, com foco na resolução consensual de créditos tributários classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Aprova o Edital de Transação por Adesão de créditos tributários do Estado de Santa Catarina.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.333, de 30 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026.

Revoga o § 7º do art. 328-C; altera os §§ 5º A, 5º-D e 13 do art. 328-I; altera o inciso IV do 'caput' e acrescenta o § 16 ao art. 328-K, altera o 'caput' e o § 6º do art. 328- R, altera o § 3º e acrescenta o § 4º ao art. 328-Z-Z-Z-V, todos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e altera o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 1.277, de 05 de novembro de 2025, e dá providências correlatas.

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 180, de 27 de maio de 2026, que estabelece o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Revoga a Portaria nº 180, de 23 de maio de 2019, que estabelece prazo de pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas hipóteses que especifica e dá providencias correlatas.

Altera a Portaria SRE nº 246, de 2 de julho de 2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre o prazo de identificação de terrenos marginais, terrenos de marinha e seus acrescidos.

Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Altera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º, § 1º, da Portaria PRES/INSS nº 1.337, de 9 de agosto de 2021, que instituiu o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.

Dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências.

Altera o Anexo V da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.11.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.50.90.

Classificação de Mercadorias -Código NCM: 3005.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2008.19.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.61.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6402.99.90.

Classificação de Mercadorias -Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.93.24.

Classificação de Mercadorias -Código NCM: 2710.12.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3001.90.20.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.32.19.