Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Novembro Fatores de Atualização para fins de cálculo do Pecúlio (dupla cota).

Dispõe sobre a incidência da CPMF nos lançamentos em contas de caução vinculadas a licitações.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Dispõe sobre o efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Acresce novo código à TIPI.

Estabelece termos e condições para a transferência de concessão ou permissão ou do controle societário da concessionária ou da permissionária prestadora de serviços em terminais alfandegados de uso pú

Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária relativa à remessa de rendimentos para o exterior.

Altera dispositivo da Portaria SEF nº 504/97.

Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Dá nova redação ao art. 27 da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 4, de 18 de agosto de 1997.

Dispõe sobre o Pagamento da Bolsa Qualificação Profissional.

Dispõe sobre o Pagamento do Benefício do Seguro-Desemprego.

Autoriza a Transferência de Recursos, à Fundação Banco do Brasil - FBB.

Estabelece critérios para a Transferência de Recursos a Entidades Representativas de Trabalhadores e Empregadores, sem fins lucrativos, para a execução de ações integradas do Programa do Seguro-Desemp

Dispõe sobre a incidência da CPMF nas operações que especifica.

Aprova Modelo de Carteira de Identidade Fiscal dos Agentes da Inspeção do Trabalho para o biênio 1999/2000.

Fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997.

Dispõe sobre os novos modelos de selos de controle e dá outras providências.

Dispõe sobre Parcelamento da Dívida Ativa e dá outras providências.

Divulga A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 1998.

Fixar, para efeito de cálculo do imposto de importação as taxa de câmbio que menciona.

Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera

Estabelece Procedimentos para Fiscalização de Reserva de Vagas, nas Empresas, para Beneficiário Reabilitado ou Pessoa Portadora de Deficiência Habilitada e dá outras providências.

Dispõe sobre a Utilização Direta de Títulos Públicos Federais para Quitação Espontânea, Parcial ou Total, de Obrigações Previdenciárias em Atraso.

Institui a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e estabelece normas para a sua apresentação.

Institui a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e estabelece normas para a sua apresentação.

Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos mili

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providências

Aprova o Manual de Cobrança.

Disciplina os Procedimentos para a Operacionalização da Medida Provisória Nº 1707, de 30 de Junho de 1998, e suas reedições, que dispõe sobre Critérios Especiais para Alienação de Imóveis de Proprieda

Expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.

Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro social - INSS e dá outras providências.

Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras prov

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

Aprova modelo de Nota Fiscal de Produtor.

Dispõe sobre a Utilização Direta de Títulos Públicos Federais para Amortização ou Quitação de Dívidas Junto ao INSS.

Introduz as Alterações 248 e 249 ao RICMS/97.

Divulga códigos de receitas federais para recolhimento de "royalties" e participação especial previstos na Lei nº 9478/97.