Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos.

Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4380, de 21 de agosto de 1964, 8036, de 11 de maio de 1990, e 8692, de 28 de julho de 1993

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras provi

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do Protesto de Título de Dívida de Microempresas e de Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Altera a legislação do Imposto de Renda relativamente à Incidência na Fonte sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Altera a Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interess

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação relativa á disponibilidade de carga importada, pelo respectivo depositário, nos casos que especifica.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Dispõe sobre o tratamento tributário e o controle aduaneiro aplicáveis à operação de navio estrangeiro em viagem de cruzeiro pela costa brasileira.

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, por meio das Centrais de Informações da Previdência Social.

Dispõe sobre diligências prévias em processos de pecúlio.

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos através das Centrais de Informações da Previdência Social.

Altera a redação da Portaria nº 178, de 26 de março de 1998, que institui novo modelo de Auto de Infração.

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitaç

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o Salário Mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Divulga valores de ressarcimento dos selos de controle.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro/1998, para efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

Disciplina as condições operacionais das operações do Programa de Apoio à Produção de Habitações.

Disciplina as condições operacionais do Programa Carta de Crédito Associativo, destinado à produção de unidades habitacionais e execução de lotes urbanizados, através da COHAB e/ou Órgãos Assemelhados

Disciplina as condições operacionais do Programa Carta de Crédito Associativo, destinado à produção de unidades habitacionais e execução de lotes urbanizados, através dos sindicatos, cooperativas, ass

Disciplina as condições operacionais do Programa Carta de Crédito Individual.

Dispõe sobre o controle aduaneiro dos bens destinados à IV Feira Olímpica Internacional.

Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá

Amplia o atendimento de inscrição dos segurados contribuintes individuais e empregados domésticos, por meio das Centrais de Informações da Previdência Social.

Dispõe sobre códigos da Tarifa Externa Comum (TEC).

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Isento, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 60, de 1998.

Dispõe sobre o pagamento em moda corrente, das dívidas da União junto a Credores originais.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 113, de 1998, que dispõe sobre as instituições de educação imunes.

Estabelece novos procedimentos para a apresentação da declaração do imposto de renda de 1999 e dá outras providencias.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 08, de 10 de novembro de 1997.

Revoga o inciso VI do art. 2º da Resolução Normativa nº 15, de 13 de maio de 1998.

Revoga a Resolução nº 07, de 04 de fevereiro de 1986 e a Resolução nº 14, de 25 de junho de 1987.

Estabelece Formas de acesso do contribuinte ao sistema eletrônico.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior.

Retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes da aquisição de títulos ou contrato de investimento coletivo.

Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre o projeto de Acordo sobre Transporte marítimo, assinado em 31 de maio de 1996.