Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 251 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 250 ao RICMS/97.

Aprova projeto do Banco HSBC Bamerindus S.A. para pagamento de receitas federais nas modalidades que especifica.

Dispõe sobre os números de inscrição no CNPJ dos exportadores.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Aprova o formulário oficial de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aquicultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre regime especial de Entreposto Industrial.

Dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Estabelece procedimentos administrativos coordenados, objetivando regularizar a situação previdenciária dos brasileiros contratados no exterior pelas Representações do Exército Brasileiro como Auxilia

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Aprova o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Dispõe sobre o selo de controle para produtos de Fabricação nacional.

Dispõe sobre pagamento de Contribuição por determinação judicial.

Divulga código de receita Federal para utilização do SISCOMEX.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para fins de arrolamento de bens e de direitos do sujeito passivo e de solicitação de propositura de medida cautelar fiscal.

Certidão de Tempo de Serviço com período de atividade rural.

Dá nova redação ao art. 1º da Portaria nº 318, de 2 de dezembro de 1997, e altera o seu anexo.

Divulga códigos de tributos e contribuições a serem utilizados nos Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.

Aprova as instruções gerais para a Declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS referente ao Ano-base 1998.

Altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Institui Grupo de Avaliação do Programa do Seguro-Desemprego.

Aprova modelo de formulários para concessão do beneficio do Seguro-Desemprego e da Bolsa Qualificação de que trata a Medida Provisória nº 1726, de 4 de novembro de 1998.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de novembro de 1.998.

Dispõe sobre os perfis de acesso para utilização do Registro de Veículos Automotores - RENAVAM.

Aprova instruções para a prática de atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Aprova o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Fixa a taxa de câmbio para efeito de cálculo do imposto de importação.

Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei

Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente do exterior.

Dispõe sobre a valoração aduaneira de mercadorias nos casos que especifica.

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e da outras providencias.

Altera a Legislação Tributária Federal.

Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e da outras providências

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6.

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Altera a redação e acresce dispositivos às Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras prov

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Dispõe sobre a novação de dividas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-lei nº 2406, de 05 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8004, 8100 e 8692, de

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 1578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Publico - PIS/PASEP, e dá outras providências.