Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI.

Dispõe sobre Solicitação de Autorização de Trabalho.

Dispõe sobre as mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Dispõe sobre Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável a atividade de construção de imóveis.

Dispõe sobre a vedação à opção pelo SIMPLES dos estabelecimentos de educação infantil.

Altera a Instrução Normativa nº 16, de 16 de fevereiro de 1998, e revoga o art. 4º da Instrução Normativa nº 139, de 26 de novembro de 1998.

Divulga taxas de cambio para fins de elaboração de balanço.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de outubro de 1999, com base no disposto na Resolução nº 2.390, de 22 de maio de 1997, decidiu.

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

Altera as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Estabelece para o mês de outubro de 1999, os fatores de utilização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às cotas relativas a passagens aéreas e direito de uso de serviços postais e telefônicos atribuídas aos parlamentares.

Dispõe sobre a Declaração Trimestral da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar.

Dispõe sobre preços de faturamento do derivados pásicos de petróleo nas refinarias.

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, o companheiro ou companheira.

Prorroga o prazo previsto no parágrafo 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1875-55, de 24 de setembro de 1999.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.

Revoga os arts. 723, 724 e 725 do Decreto-lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Prorrogar por mais 60 dias, a contar de 12 de setembro de 1999, os efeitos da Resolução n.º 208, de 10 de agosto de 1999.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao País para estágio.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil efetuar estágio cultural.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.

Dispõe sobre a concessão de visto para ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada ou confessional, e de congregação ou ordem religiosa que venha ao País para prestaç

Dispõe sobre o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para realização de reportagem e/ou filmagem de fundo jornalístico e/ou noticioso, documentário ou peça publicitária, poderá ser concedido o vi

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País para treinamento profissional, posterior a conclusão de curso superior ou profissionalizante, sem vínculo empregatício no Brasil

Chamada de mão-de-obra a serviço do Governo brasileiro.

Dispõe sobre Sistema Integrado de Comércio Esterior - SISCOMEX.

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural - CNDR e sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF, e dá outras providências.

Amplia o prazo para entrega da Declaração de Isento- Pessoa Física 1999.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Aprova o formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT".

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 04 de outubro de 1999, com fundamento no art. 4º inciso XII, da Lei nº 4595, de 31 de dezembro de 1964, por competência de

Promulga a Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Férias Anuais Remuneradas (revista em 1970), concluída em Genebra, em 24.06.1970.

Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Empregos e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9165, de 16.12.96, e dá outras providências.

Fica prorrogado, até 4 de novembro de 1999, o prazo estabelecido no subitem 4.c do Regulamento anexo a Portaria n° 1021/96.

Dispõe sobre a participação da micro, pequenas e médias empresas na geração de empregos.

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Dispõe sobre pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos resultantes de cisão ou desmembramento.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT, de Amparo ao Trabalhador-FAT, no Banco do Nordeste do Brasil S.A., destinado ao Programa de Geração de Emprego e Renda - PRO

Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários-IOF, na hipótese que menciona.

Divulga a taxa de juros relativa ao mês de setembro de 1999.

Prorroga o prazo relativo ao aplicação do regime especial de admissão temporária de que trata a IN nº 164, de 31.12.98, até 31.03.00.

Dispõe sobre Demonstrativo das destinações de mercadorias apreendidas.

Introduz a Alteração 389 ao RICMS/97.