Mantém a fixação dos encargos financeiros das operações de assistência financeira com base na Taxa SELIC.

Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em orgãos estatutários de instituicões financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o anexo a Circular nº 2892, de 1999, que estabelece diretrizes com vistas a implementação de plano destinado a assegurar a continuidade operacional e a integridade das informações das institui

Altera o art. 2º do Decreto nº 3150, de 23.08.99, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre véículos.

Altera dispositivos da Lei nº 9365, de 16.12.96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao T

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

Dispõe sobre o pagamento do imposto de renda relativo à diferença do saldo do lucro inflacionário realizado em 1999.

Dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.

Altera a Resolução nº 64, de 28 de julho de 1994, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre o prazo para apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ 1999.

Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósitos judicial e extrajudicial.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Altera a Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e

Dispõe sobre solicitação de Autorização de Tabalho.

Altera a Resolução nº 289, adequando-a ao novo valor do salário mínimo.

Estabelece normas para o parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de titulo de divida de microempresas e de empresas de pequeno porte, e da outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e da outras providencias.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.530, de 10.12.97.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT,para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºs 6321,

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e da outras providencias.

Altera dispositivos da Lei nº 8313, de 23.12.91, e da outras providencias.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 9.787, de 10.02.99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8080, de 19.09.90, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá

Consolida e redefine regras para o contingenciamento do credito ao setor público.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos fundos com finalidade Previdênciária.

Dispõe sobre a aquisição de ações de empresas vinculadas a fundo com finalidade previdenciária de Estados, Distrito Federal ou Municípios por instituição financeira federal.

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9138, de 29.11.95, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo De

Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão

Altera a legislação do imposto de renda e da outras providencias.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24.02.95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros

Faculta a utilização da Taxa de juros de Longo Prazo - TJLP em operações realizadas no mercado de valores mobiliários.

Estabelece condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de setembro/99, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9250/95.

Dispõe sobre a declaração das pessoas jurídicas inativas.

Retifica instruções de preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999.

Dispõe sobre as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional.

Dispõe sobre pedidos de cancelamento e retificação de erros em Documentos para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente, e dá

Dispõe sobre a suspensão do IPI incidente sobre os produtos destinados à montagem de veículos classificados nas posições 8701 a 8705 e 8711 da TIPI.

Dispõe sobre os modelos padronizados a que se refere o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 113, de 14 de setembro de 1999.

Estabelece procedimentos para venda programada de mercadoria estrangeiras em Depósito de Loja Franca.

Dispõe sobre o controle aduaneiro de mala diplomática.

Estabelece para o mês de setembro de 1999, os fatores de atualização das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem objetos de arte e antiguidades.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Bolsas de Mercadorias e corretores que nelas atuam.