Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS-SC/01, os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, e a Lei nº 24.625, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a política estadual de energia rural renovável e dá outras providências.

Altera a Portaria SAIF nº 94, de 25 de junho de 2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Altera a Portaria SAIF nº 91, de 15 de junho de 2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros às aquisições realizadas no mês de julho de 2026.

Altera a Portaria MTE nº 435, de 20 de março de 2025, para possibilitar a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Aprova o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho.

Altera a Resolução BCB nº 207, de 22 de março de 2022, que consolida e altera atos normativos referentes à remessa de informações sobre o controle da exposição ao risco de liquidez e sobre o indicador Liquidez de Curto Prazo - LCR.

Regulamenta a utilização de garantias nas operações de crédito com consignação em folha de pagamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.

Normas Gerais de Direito Tributário - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - CNPJ EM CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE NORMA ESTADUAL.

Contribuição para o PIS/Pasep - PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA - CCEE. MERCADO DE CURTO PRAZO - MCP. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE - CCEAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. ABRANGÊNCIA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE IMÓVEIS. BEM IMÓVEL ORIGINALMENTE DESTINADO AO ATIVO NÃO CIRCULANTE.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 19, de 18 de maio de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Altera dispositivos da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento a Fundos estaduais por contribuintes que fruírem benefícios fiscais nas hipóteses que especifica e dá outras providências, para dispor sobre o prazo de vigência do Fundo em caráter transitório e dar outras providências.

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes.

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 18, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Disciplina os procedimentos a serem adotados para o reconhecimento de prescrição do crédito tributário, previsto no art. 53-B da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Altera a Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Institui a Política Estadual de Atendimento Psicossocial Itinerante às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Transparência Ativa das Sanções Administrativas Definitivas Aplicadas por Infrações envolvendo produtos impróprios ao consumo, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência Digital contra a Mulher, e dá outras providências.

Dispõe sobre manipulação e comercialização de preparações e correlatos em farmácias com manipulação.

Altera a Instrução Normativa CAT nº 01 de 2026.

Institui a Política Estadual de Proteção e Exercício da Liberdade Religiosa no Ambiente Educacional.

Altera a Lei nº 15.653, de 26 de novembro de 2015, que impõe sanções aos estabelecimentos comerciais e de entretenimento que permitirem ou fizerem apologia à pedofilia e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Lucas Ramos, a fim de assegurar a fiscalização dos estabelecimentos pelos membros do Conselho Tutelar.

Institui a Política Estadual de Equipamento de Proteção Individual (EPI) para trabalhadores de manejo de resíduos sólidos no estado do Piauí.

Altera o artigo 256 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 - Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de Substituição Tributária nas operações com AEHC e GNV.

Regulamenta o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - Fitha, instituído pela Lei Complementar nº 292, de 29 de dezembro de 2003, e revoga o Decreto nº 11.296, de 6 de outubro de 2004.

Dispõe sobre os modelos de laudos médicos exigidos para fins de reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com deficiência, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.

Altera o Decreto nº 1.056, de 2025, que define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo no Estado e estabelece outras providências.

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.333, de 30 de dezembro de 2025, que divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2026.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2026.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre o procedimento para correção da indicação de Grupo e/ou Classe no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, por meio de pedido de registro de alteração estatutária.