Institui a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, ou outras pessoas com condições de neuro diversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral e suas famílias, no Estado do Tocantins.

Institui o Programa Trilha da Pesca e Aquicultura, e adota outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 25 de março de 2021, que dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 7 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/2013.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 22 de março de 2023, que publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 07/2022, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2024.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 607, de 13 de junho de 2024.

Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens imóveis de que tratam os arts. 6º e 7º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Altera a denominação do código de receita 3072, instituído pelo Ato Declaratório Executivo Codac nº 37, de 1º de junho de 2010.

Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de setembro de 2024.

Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.

Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) e sobre as regras, critérios e procedimentos a serem observados na substituição de ofícios e no plantão no âmbito da Unidade.

Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os ofícios da Unidade Nacional de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes (UNTC) e sobre as regras, critérios e procedimentos a serem observados na substituição de ofícios e no plantão no âmbito da Unidade.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 640, de 19 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2024.

Altera e revoga Portarias da Secretaria de Comércio Exterior editadas entre os anos de 2011 e 2023, conforme especificado.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Retenção. Responsabilidade. Percentual.

Normas Gerais de Direito Tributário - Perse. Requisitos.

Normas Gerais de Direito Tributário - Perse. Requisitos.

Normas de Administração Tributária - O sindicato que contrata plano de assistência à saúde com operadora de plano de saúde em benefício de seus associados não está obrigado a apresentar a Dmed, se apenas intermediar o acesso ao plano, recebendo os recursos dos beneficiários e os repassando à operadora contratada.

Normas Gerais de Direito Tributário - Perse. Requisitos.

Obrigações Acessórias - A associação que contrata plano de assistência à saúde com operadora de plano de saúde em benefício de seus associados não está obrigada a apresentar a Dmed, se apenas intermediar o acesso ao plano, recebendo os recursos dos beneficiários e os repassando à operadora contratada.

Contribuição para o PIS/Pasep - Produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e laboratórios. Alíquota zero.

Estabelece o cumprimento de regras adicionais ao interessado em ser comercializador de gás.

Estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros no estado do Ceará, regular e complementar, como forma de assegurar ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto em eleições municipais e gerais.

Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

ISS. Serviços prestados ao próprio contribuinte. Ausência de fato gerador. Princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço.

ICMS - Lei nº 5.005/2012 - Regime Diferenciado De Apuração - Créditos E Débitos Fiscais - Composição De Estoques - Base De Cálculo.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes aptos à guarda e à conservação de mercadorias ou bens apreendidos pelo Fisco.

Altera dispositivos do art. 5º da Portaria GABIN nº 358, de 4 de agosto de 2017.

Altera dispositivos do art. 5º da Portaria nº 358, de 04 de agosto de 2017.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

Altera a Portaria nº 75/2021-SEFAZ, de 14.04.2021 (DOE de 22.04.2021), que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria - TFT-e, utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito - TAD-e, para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências.

Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2024.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia.

Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de outubro de 2024.

Que dispõe sobre a publicidade de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV pelo órgão licenciador e dá outras providências.

Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.0.

Divulga o lançamento da moeda comemorativa bimetálica, alusiva aos 30 anos do Real.

Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) - Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

Aprova o Pronunciamentos Técnicos CPC 18 (R3) - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.