Acrescenta o art. 593-C-A; acrescenta o Capítulo XXX-B ao Título I do Livro III, contendo os arts. 616-Z-F-K e 616-Z-FL; acrescenta o § 22 ao art. 681 e altera o inciso IV da Nota 2 e o inciso II da Nota 3, ambos do Item 7, da Tabela I, do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 232-C-B; altera o § 2º do art. 262-C; acrescenta o art. 262-C-B e revoga os arts. 219-O, 263- I, 293-J, 328-J, 328-Z-V, 328-Z-Z-Z-E, 328-Z-Z-Z-F, 349-G e 634-L, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás.

Divulga o cronograma de disponibilização de serviços ao trabalhador necessários à operacionalização do uso do FGTS no âmbito do Novo Desenrola Brasil, Medida Provisória 1.355, de 04 de maio de 2026; Publica o Manual de Orientação às Instituições Financeiras - Saque Extraordinário do FGTS no âmbito do Programa Novo Desenrola Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.355, de 04 de maio de 2026.

Altera o Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os critérios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, para avaliação de desempenho de servidores ocupantes de cargo público efetivo durante o estágio probatório previsto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado.

Publica Ajuste SINIEF aprovado na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.05.2026.

Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo, com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio, e altera Medida a Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.

Estabelece autorização para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aceitar, nos termos do art. 138, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os pedidos de extinção consensual de contratos de prestação de serviços de arrecadação celebrados com base na Portaria MF nº 2.133, de 23 de setembro de 2025.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REDUZIDO. REQUISITOS.

Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2026, ao Programa de Incentivo Fiscal de que trata a Lei nº 6.155, de 25 de junho de 2018, para a realização de projetos esportivos.

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto 'carne bovina' praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Altera a Portaria SUFIS nº 402, de 24 de outubro de 2025, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Institui a Política Estadual de Esporte Inclusivo para Pessoas Neurodivergentes, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC E GNV.

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista - TEA em adultos e idosos no estado de Roraima.

Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Enfrentamento da Alienação Parental a ser desenvolvido nas escolas públicas e privadas e meios de comunicação do estado de Roraima.

Regulamenta a Lei nº 18.200, de 2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO), e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4982ª no RICMS-SC/01.

Assegura o direito de acompanhamento de pacientes crianças e adolescentes, por ambos os genitores ou responsáveis, durante consultas e atendimentos médicos nos hospitais e nas unidades de saúde das redes pública e privada do Estado de Santa Catarina.

Disciplina o § 5º do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido.

Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 314, de 03 de março de 2009.

Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Prorroga o prazo de vigência da Portaria CODAR nº 65, de 24 de dezembro de 2024, que institui equipe de execução de direito creditório objeto de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.

Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos.

Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - SEFAZ/AC.

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada 'Liquida Bahia - 2026', na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 45, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da Transmissão da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de maio de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 26 de março de 2025, que consolida a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará.

Homologa dispositivos do Convênio ICMS nº 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Institui o Programa Estadual de Educação Digital Consciente voltado à comunidade escolar, com vistas a desenvolver cidadania digital no uso ético, saudável e seguro de tecnologias digitais de informação e comunicação.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 49/2023, de 10/03/2023 (DOE 21/03/2023), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos, que especifica, e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 87/2025, de 14/10/2025 (DOE 21/10/2025), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM, e dá outras providências.

Altera o anexo único da Portaria SUFIS nº 246, de 8 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela fabricação do selo fiscal nos termos dos Artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/23).

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 03, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento em emergências médicas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down (Trissomia do Cromossomo 21) e outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2026.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR DESTINADOS A PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE CONTRIBUINTE DO ICMS. MERCADORIAS EMPREGADAS COMO INSUMOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PREVISTO NO ART. 53 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01. AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO SUBSEQUENTE E DE DESTINAÇÃO A USO, CONSUMO OU ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS-ST.

ICMS. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES. O ARTIGO 68 DO ANEXO 05 DO RICMS/SC, QUE DISCIPLINA A SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS, FOI ESTRUTURADO EXCLUSIVAMENTE PARA O TRANSPORTE DE CARGAS. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA EXPRESSA QUE POSSIBILITE A ADOÇÃO DE UM REGIME DE SUBCONTARATÇÃO NO SERVIÇO DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PODER-SE-Á SOLICITAR REGIME ESPECIAL QUE CONCILIE OS INTERESSES DO FISCO COM OS DO CONTRIBUINTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1º DO ANEXO 6 DO RICMS/SC.