Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Altera a Instrução Normativa SRF no 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime de admissão temporária.

Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências.

Divulga atos emanados do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC), da IV Conferência Ministerial da OMC e do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA).

Dispõe sobre a adoção do "Quadro de Atividades e Operações Perigosas".

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Acrescente-se o § 3º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.

Dispõe sobre a não-incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10336, de 19 de dezembro de 2001, sobre operações com butano de pureza igual ou superior a 95%

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3108, de 10 de abril de 2002.

Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3108, de 10 de abril de 2002.

Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Altera a Lei nº 9294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos

Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra.

Estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais de que trata a Instrução Normativa INSS/DC nº 87, de 27 de março de 2003.

Institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espéc

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

Revoga a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 23, de 2 de março de 2001, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgãos, autarquias e fu

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nacionalização de unidades de cargas de que trata o capítulo V da Lei nº 9611/98.

Estabelece cristérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários para as Seguradoras Especializadas em Saúde e para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de abril, maio e junho de 2003.

Divulga a taxa de juros do mês de março de 2003.

Dispõe sobre a classificação fiscal dos trapos e dos desperdícios de tecidos novos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Dispõe sobre pedidos de importação de bens usados relacionados em anexo.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Previdenciário - PAP.

Dispõe sobre a retirada de circulação de cédulas e moedas nacionais identificadas como falsas ou de legitimidade duvidosa.

Dispõe sobre a auditoria independente nos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro e fundos de investimento no exterior.

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária- PROCERA, do Programa Nacion

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Institui a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), aprova o programa gerador e dá outras providências.

Altera as Leis nºs 10464, de 24 de maio de 2002; 10177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória n

Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico do produto que menciona.

Fica estabelecido para DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO PARA TELEFONE CELULAR, industrializados no País, o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Dipoõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Estabelece condições para importação, comercialização, exposição ao consumo dos produtos incluídos na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 305, de 14 de novembro de 2002.

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso do Sul, com suspensão do imposto.

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2003.

Divulga código de arrecadação da contribuição não-cumulativa para o PIS.

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos rendimentos pagos pela União e por suas autarquias e fundações.

Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que m