Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei nº 6.242, de 23 de setembro de 1975, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Equipara-se a pessoa jurídica (firma individual) o revendedor de bilhetes de Loteria credenciado pela Caixa Econômica Federal-CEF, com quota fixada para revenda. Os bilhetes não vendidos constituem custo operacional, e os prêmios que corresponderem a esses bilhetes, eventualmente, consideram-se receita da pessoa jurídica, tributável exclusivamente na fonte.

Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.

Imposto sobre a renda e proventos.

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.17.05.07 - Faturamento Antecipado. 4.19.07.01 - Vendas no Mercado Interno.

Os empreiteiros de obras que exploram a atividade como pessoa física são, para os efeitos do Imposto de Renda, considerados empresas individuais, salvo a hipótese de exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, em que os rendimentos são classificados na cédula "D" (Art. 100, §§ 1º e 8º, do RIR/75).

Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador.

Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Não se caracterizam como pessoas jurídicas nem a elas se equiparam, para efeitos fiscais, os consórcios constituídos a fim de concorrer a licitações para contratação ou execução de obras e serviços de engenharia.

Consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Institui a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e dá outras providências.

Os bens do Ativo Imobilizado que se tenham tornado imprestáveis pela obsolescência normal ou excepcional, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, podem ser baixados por ocasião da efetiva saída do patrimônio da empresa, computando-se o resultado da alienação, caso haja valor econômico, apurável, como receita eventual ou perda extraordinária, conforme o caso.

Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, relativo aos produtos de procedência estrangeira que indica, e dá outras providências.

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências.

Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Admite como despesas operacionais os juros abonados aos empréstimos e saldos credores de contas correntes de sócio, acionista, dirigente, administrador ou participante nos lucros de pessoa jurídica, desde que haja contrato escrito com cláusula expressa.

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes, e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Dispõe sobre o exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, e dá outras providências.

Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Sociedades cooperativas que operem com terceiros, nos termos dos arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.764/1971. Tributação face ao art. 111. da mesma Lei. Apuração dos resultados. Rendimentos tributados e rendimentos fora do campo da incidência tributária.

Equipara à exportação a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.

Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.

Estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.

Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, e a Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971, que criaram, respectivamente, a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e a Companhia Brasileira de Tecnologia Nuclear - CBTN, que passa a denominar-se Empresas Nucleares Brasileiras Sociedade Anônima - NUCLEBRÁS, e dá outras providências.

Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Tratamento Tributário das Operações de Arrendamento Mercantil e dá outras Providências.

Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Aprova o Regulamento da Lei nº 5889, de 08 de junho de 1973.

Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Regulamento Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Regulamenta as licitações e os contratos, relativos a obras e serviços de engenharia, e da outras providencias.

Dá nova redação ao artigo 27 do Decreto-lei nº 16, de 24 de agosto de 1966, que dispõe sobre o exercício da profissão de Aeronauta.

Regulamenta a Lei nº 5.564, de 21 de dezembro de 1968, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Lei nº 5859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.