Revoga a Portaria nº 842, de 23 de março de 2001, que estabelece a forma de divulgação, pelas entidades fechadas de previdência complementar, das Demonstrações Contábeis do exercício.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS RADIOLÓGICOS.

Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD

Dispõe sobre os procedimentos para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

Estabelece procedimentos pertinentes aos Recolhimentos ao FGTS, da Multa Rescisória e das Contribuições Sociais.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da MP nº 2228-01/2001, com a redação dada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e aplicação de tais recursos, e dá outras

Fica suspenso, por cento e vinte dias, o prazo para exame de pedidos de arrendamento ou de renovação de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca.

Dispõe sobre as importações brasileiras de tecidos de poliéster.

Dispõe sobre importações brasileiras de tecidos de poliéster enquadrados na Categoria 619.

Dispõe sobre normas básicas de procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento e da arrecadação no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Dispõe sobre as atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço relativo ao mês de janeiro de 2003.

Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Altera a redação do inciso III do art. 21 da Instrução CVM nº 382, de 28 de janeiro de 2003.

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Dispõe sobre o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação de créditos da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

O Manual de Fiscalização Cadastral que estabelece normas e procedimentos inerentes ao Processo Administrativo de Fiscalização.

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular 3146, de 30 de agosto de 2002.

Dispõe s/ a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 51/2000, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de fat

Revoga a Portaria/SIT nº 04, de 26 de janeiro de 2001.

Dispõe sobre alteração no modelo de parecer referido no item 11.3.2.3 da nbc t 11 - normas de auditoria independente das demonstrações contábeis.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona.

Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, pela pessoa física residente no Brasil.

Dispõe sobre o REGISTRO DE ESTABELECIMENTO PRODUTORES DE VINHO, E DERIVADOS DA UVA, E DO VINHO, ORGANIZADOS EM ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.

Dispõe sobre prorrogação de prazo de financiamentos de lavouras de café, formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre zoneamento agrícola para a cultura de sorgo.

Dispõe sobre bônus a ser concedido em operações renegociadas ao amparo da Resolução nº 3032, de 2002.

Dispõe sobre a ação conjunta de fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amazonas e de Roraima.

Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro de operações em bolsas de valores

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria/SIT nº 31, de 24/10/2002.

Dispõe sobre a atualização da Lista de Substância Entorpecentes.

Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.

Autoriza a utilização dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso que especifica.

Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Altera a Resolução MPAS/CGPC nº 05, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as normas gerais que regulam os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras pr

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados da Paraíba e do Maranhão.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9424/96, p/ o exercício de 2003. (Salário-educação)

Substitui o Anexo II à Instrução Normativa SRF nº 120/00, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e dá outra

Altera o art 2º da Portaria MPAS nº 1080, de 15 de outubro de 2002.

Dispõe sobre o Regulamento de Incentivos Fiscais administrados pela extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Dispõe sobre o monitoramento de agrotóxicos nos alimentos.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevere