Institui e adota como exigência sanitária para ingresso de viajantes no País, o formulário "DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO VIAJANTE" - DSV.

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

Estabelece para o mês de maio de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes

Instituir o Informe Sonoro para Vôo Internacional, da Síndrome Respiratória Aguda Grave, conforme Anexo I, e tornar obrigatória a sua leitura a bordo ("speech") nas aeronaves procedentes do exterior

Aprova o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e dá outras providências.

Estabelece normas e procedimentos para a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadoria importada.

Determina ao INSS a divulgação da lista atualizada dos devedores das contribuições devidas para a Previdência Social.

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Introduz a alteração 243 ao RICMS/01.

Aprova o modelo do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo Transportador Revendedor Retalhista - TRR e o Manual de Preenchimento do Relatório das Operações Internas Promovidas pelo TRR.

Altera o Manual de Preenchimento do Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 175/2000.

Dispõe sobre as informações que devem ser apresentadas em meio magnético, disquete ou CD-ROM.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Centro de Biodisponibilidade/Bioequivalência de Medicamentos.

Especifica casos de emissão, via Internet, da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa.

Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários.

Estabelece para o mês de abril de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO ao bem que m

Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos previsto no Decreto nº 70235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, modificado pela Lei nº 10522/2002.

Determina os aspectos administrativos da determinação constitucional de cobrança da contribuição previdenciária por meio de execução de ofício, cuja iniciativa compete à Justiça do Trabalho.

Fica instituído o valor-piso para as execuções de ofício da contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho.

Introduz alterações ao Decreto nº 1501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Introduz as alterações 238 e 242 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 234 e 237 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 226 e 233 ao RICMS/01.

Aprova a versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espéc

Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e estabelece condições para seu exercício.

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física relativo ao exercício de 2003.

Aprova o Manual da GFIP, versão 6.0, e o Manual de Formulários Retificadores RDE, RDT e RRD - Modelo 3. Aprova alterações no Manual da GFIP e no Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT e EED - M

Altera a Instrução Normativa nº 20, publicada no Diário Oficial da União de 29.01.2001, Seção 1 página 19 e 20 de 19 de janeiro de 2001, que trata da fiscalização do trabalho as pessoas portadoras de

Dispõe sobre Processo Produtivo Básico para os produtos industrializado na Zona Franca de Manaus.

Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2003.

Institui a Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF-Bebidas) e dá outras providências.

Altera os art. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.

Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para a importação de madeira serrada bruta(categoria 2, classe 6) de "Prunus serotina", produzida nos Estados Unidos da América do Norte.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico Mercosul.

Dispõe sobre as instruções ou avisos aos usuários de medicamentos que favorecem o uso correto, prudente e seguro do medicamento, a fim de se prevenir um agravo a saúde, mas que, não necessariamente, c