Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2003.

Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constitituição Federal e o "caput" do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cadeia de Custódia para Produtos de Origem Florestal.

Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Resolução nº 2725, de 31 de maio de 2000.

Disciplina, nos termos do regulamento anexo, a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasi

Prorroga o prazo para envio das informações do primeiro trimestre de 2003 previstas na Resolução RDC nº 85, de 21 de setembro de 2001, que instituiu o Sistema de Informações de Produtos - SIP.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Estabelece procedimento para o credenciamento, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), de representantes de órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, organismo

Dispõe sobre a competência da Coordenação-Geral de Análise de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Altera dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Dispõe sobre o teor de iodo que deve conter o sal destinado ao consumo humano.

Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 18/03, para atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 74, de 12.12.90, que autoriza os Estados do Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Maranhão a conceder isenção do ICMS nas operações relat

Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com água natural canalizada.

Altera o Convênio ICMS nº 140, de 19.12.2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Altera o Convênio ICMS nº 87, de 28.06.2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Aprova novas formas de acesso aos módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que especifica.

Altera os Anexos IV e V da Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1977.

Dispõe sobre os condutores isolados com policloreto de vinila (PVC).

Dispõe sobre Normalização de Qualidade Industrial.

Dispõe sobre a Normalização e Qualidade Industrial.

Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Dispõe sobre a relação de Sustâncias Químicas de Referências Certificadas, tendo em vista os resultados de estudos de Certificação interlaboratorial.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do Arroz e Produtos do Mar.

Dispensa etapas do despacho de trânsito aduaneiro no Siscomex Trânsito.

Disponibiliza opção de atendimento no Receita 222.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atuação de advogado durante depoimento perante Comissão Parlamentar de Inquérito.

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Altera os arts. 3º e 10 da Resolução MPAS/CGPC Nº 12, de 17 de setembro de 2002.

Dispõe sobre cadastro na CVM dos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e fundos de investimento no exterior.

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades

Suspender a aplicação da Resolução Normativa nº 34, de 10 de agosto de 1999, e do art. 4º da Resolução Normativa nº 53, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre a autorização de trabalho e concessão

Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Normalização e Qualidade Industrial.

Dispõe sobre o PROGRAMA DE ANALISE DE RESÍDUOS DE AGROTÓXICOS EM ALIMENTOS.

Dispõe sobre a incidência de alíquota zero da CPMF, na hipótese de transferência de recursos de conta conjunta de até dois titulares, pessoas físicas.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2003.

Aprovar o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.

Introduz as alterações 244 a 274 ao RICMS/01.

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.

Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros.

Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.

Altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica.

Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.