Dispõe sobre o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos auferidos por cooperativas de crédito ou pagos ou creditados a seus associados.

Aprova Pauta Fiscal de Preços Mínimos do Alho, Laranja "In Natura" e Feijão.

Dispõe sobre as manifestações devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá out

Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004.

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso do Sul, com suspensão do imposto.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que

Dispõe sobre o crédito em conta dos benefícios de auxílio-doença.

Altera o Quadro VI da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2889/99 - Operações de Consórcio.

Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Cons

Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Receita Previdenciária e de Benefícios.

Revoga a Portaria Interministerial nº 70, de 11 de outubro de 2002.

Altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16.04.99, e 140, de 13.12.2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petr

Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outr

Disciplina o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), de que tratam os arts. 13 a 16 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2

Revoga o item II do Precedente Administrativo nº 45.

Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - PNAA.

Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Divulga a lista de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Esclarece sobre o registro de depósitos e retiradas em espécie, bem como de pedidos de provisionamento para saques.

Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para

Dispõe sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial do cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção e do adicional na retenção sobre serviços prestados mediante ce

Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico do Mercosul.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de folha de fumo.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do Sistema de Consulta DI - SISCODI, parte integrante do conjunto de sistemas -Siscomex.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre as Manifestações devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins que se destinam os bens por importar.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Manter em vigor o direito "antidumping" definitivo "ad valorem" de 43%, aplicado às importações de ímãs de ferrite (cerâmico).