Veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998,

Veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998,

Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio e respectivos grupos.

Divulga as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia e dá outras disposições.

Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Exe

Estabelece para o mês de maio de 2003, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Institui Comissão Sindical com a finalidade de colaboração das representações sindicais no processo de discussão, elaboração e implementação do planejamento das ações de fiscalização.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de maio do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espéci

Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul.

Altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994.

Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários.

Dispõe sobre as áreas produtoras de trigo dos Estados do Texas, Louisiana, Virgínia e Wisconsin.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece para os PRODUTOS QUÍMICOS PARA FOTOGRAFIA, ARTES GRÁFICAS, RAIOS-X e MICROFILMAGEM, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Cria títulos e subtítulos no Cosif para administradoras de consórcios.

Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular nº 3083, de 30 de janeir

Dispõe sobre a importação de folhas de fumo.

Dispõe sobre a importação de sementes de "Hibiscus cannabinus L."(Categoria 4, Classe 3), produzidas no Estado do Texas, nos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre a autorização para importação de material genético avícola, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Altera a Resolução CFC Nº 926, de 19 de dezembro de 2001, que altera itens da NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros.

Aprova NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade, os trabalhos de Auditoria Independente.

Aprova a NBC T 10.5 - Entidades Imobiliárias.

Aprova a NBC T 11 - IT - 09 - Estimativas Contábeis.

Aprova a Interpretação Técnica assim discriminada: NBC P1 - IT- 02 - Regulamentação dos itens 1.2 - Independência, 1.6 - Sigilo e 1.12 - Manutenção dos Líderes de Equipe de Auditoria.

Introduz as alterações 281 e 282 ao RICMS/01.

Introduz as alterações 275 a 280 ao RICMS/01.

Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2003.

Dispõe sobre a importação de sementes de Citrumelo, híbrida de "Citrus paradisi x Ponciris trifoliata" (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da Am

Dispõe sobre a importação de sementes de "Citrus volkameriana" (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre a importação de frutos de abóbora das espécies "Cucurbita pepo", "C.maxima", "C. moschata" e "C. maxima x C. moschata" (Categoria 3, Classe 4), produzidas no Uruguai.

Dispõe sobre os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Citrus sunki" (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre o funcionamento do Serviço de Vigilância Agropecuária Internacional junto às fronteiras internacionais.

Dispõe sobre os pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Dispõe sobre os pedidos de alteração de Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de Junho de 2003 e dos demais valores do salário-de-contribuição.

Dispõe sobre o registro e a isenção de registro de medicamentos homeopáticos industrializados.

Dispõe sobre o registro de medicamento novo.

Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos.

Dispõe sobre a renovação de registro após a publicação desta resolução, todos os detentores de registro de medicamentos devem enviar relatórios de produção, controle de qualidade tais quais descritos

Aprova o Regulamento Técnico, em anexo, para registro de Medicamento Similar.

Dispõe sobre o registro de Medicamento Similar e dá outras providências.

Dispõe sobre a categoria de registro de medicamentos específicos, que doravante passa a ser registrada de acordo com Regulamento Técnico anexo a esta Resolução.

Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo.

Altera a legislação tributária, dispõe sobre o REFIS junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS e dá outras providências.

Revoga disposições da Circular nº 3169, de 19 de dezembro de 2002.

Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1744, de 08 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº