Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.

Altera o convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS nº 142/2018 a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 53, de 26.09.91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e comunidades carente

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Minas Gerais, Acre e Espírito Santo ao Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isen

Acrescenta dispositivos ao Convênio ICMS 97, de 26 de junho de 1997, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder a isenção do ICMS no desembaraço de mercadorias importadas do exterior pela empresa C

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Cataria às disposições do Convênio ICMS 18, de 03.04.92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários de cooperativas de eletrificação rural, nas condições que especifica.

Altera o Convênio ICMS 110, de 11.12.98, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder a empresa de energia elétrica isenção do ICMS relativo a importação e saída interna subsequente e do diferen

Acrescenta parágrafo único à cláusula primeira do Convênio ICMS 70, de 25 de junho de 1992, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.

Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de de deficiência física.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovia Norte Brasil.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 75, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

Altera o Convênio ICMS 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para o transporte marítimo de petróleo e seus derivados líquidos a granel pela PETROBRÁS.

Aprova os modelos das fichas e o "layout" do arquivo do programa gerador da DIPJ 1999 e dá outras providências.

Dispõe sobre requisitos exigidos para a dispensação de produtos de interesse à saúde em farmácias e drogarias.

Introduz as Alterações 365 a 370 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 363 e 364 ao RICMS/97.

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da contribuição para PIS/PASEP e da COFINS.

Disciplina a atividade e a execução de Pesquisa Externa nas linhas de Benefício e da Arrecadação.

Restabelece a sistemática de apuração do imposto prevista no art. 53 do RICMS/SC-97, para os estabelecimentos revendedores de veículos usados enquadrados no regime de estimativa fiscal nos termos da P

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR/Nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Dispõe sobre as alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios para o recolhimento na forma do SIMPLES.

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e social - FUNDES e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF).

Introduz as Alterações 361 e 362 ao RICMS/97.

Altera as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, instituídas pela Resolução INSS/PR nº 669, de 03 de fevereiro de 1999.

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9796, de 05 de maio de 1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidor

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos públicos e equiparados quando contratantes de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra.

Autoriza o pagamento dos rendimentos (juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/75.

Autoriza a distribuição aos participantes do saldo registrado na Reserva para Ajustes de Cotas em 30.06.98.

Revoga a Portaria SPF nº 203, de 27 de setembro de 1993, que estabelece procedimento para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

Introduz a Alteração 360 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 359 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 358 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 355 a 357 ao RICMS/97.

Estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei Nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.

Estabelece critérios e procedimentos para o recebimento de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos contratos de empréstimo habitacional lastreados no FGT

Acrescenta parágrafo único ao artigo 207 do Regulamento de Normas Gerais do Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984.

Ficam sujeitos ao regime de preços liberados, de que trata o art. 4º,inciso III da Portaria MF nº 463, de 1991, os preços do gás liquefeito de petróleo -GLP, a granel, e os condicionados em vasilhames

Estabelece os preços dos derivados de petróleo.

Dispõe sobre preços de faturamento, nas refinarias produtoras, de gasolinas automotivas, óleo diesel, gás liqüefeito de petróleo (GLP), nafta petroquímica e querosene de aviação (QAV) são os indicado

Consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Controle da Receita Estadual e dá outras providências.

Altera o art. 24 e seu parágrafo 4º da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabel