Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio, disponibilizado no site www.inmetro.gov.br.

Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2005, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Aprova para Alimentos à Base de Cereais para Alimentação Infantil a extensão de uso de aditivos alimentares coadjuvantes de tecnologia.

Dispõe sobre a exigência de regularidade fiscal para o alfandegamento de portos explorados pelos concessionários e permissionários que menciona.

Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

OPÇÃO. VEDAÇÃO. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS.

Dispõe sobre o recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.

Dispõe sobre a emissão de comprovante de arrecadação na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, por meio de atendimento no Receita 222.

Dispõe atividade de pesca no Estuário da Lagoa dos Patos no Estado do Rio Grande do Sul fica condicionada aos critérios técnicos, padrões de uso e procedimentos administrativos.

Dispõe sobre Processo Produtivo Básico do produto CINESCÓPIO PARA RECEPTORES DE TELEVISÃO EM CORES COM OU SEM BOBINA DE DEFLEXÃO E DISPOSITIVO DE CONVERGÊNCIA ACOPLADOS, COM TELA IGUAL OU SUPERIOR A 29 POLEGADAS.

Extingue as exigibilidades relativas ao recolhimento compulsório e ao encaixe obrigatório sobre depósitos judiciais e sobre garantia por fiança bancária.

Define o relatório que deverá ser encaminhado pelas sociedades seguradoras que comercializam seguro do ramo transporte.

Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.

Estabelece a obrigatoriedade de certificação eletrônica necessária ao uso do Conectividade Social, para todas as empresas ou equiparadas que estão obrigadas a recolher o FGTS ou a prestar informações à Previdência Social.

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE/REMESSAS PARA O EXTERIOR) LICENÇA DE USO DE "SOFTWARE".

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito.

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NOTAS FISCAIS.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif, define fatores de ponderação e esclarece acerca do registro de operações compromissadas com cláusula de livre movimentação.

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 3.0, e dá outras providências.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0".

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. PAGAMENTO MENSAL. SERVIÇOS HOSPITALARES.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. PAGAMENTO MENSAL. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Contribuição para o PIS/Pasep. CRÉDITOS. BENS E SERVIÇOS.INSUMOS.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará à disposições do Protocolo ICMS nº 11/91, de 21.05.91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Autoriza o pagamento de receitas federais por meio de transferência eletrônica de fundos.

Dispõe sobre o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dos fabricantes de embalagens constantes no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, nas operações que especifica.

Dispõe sobre o período de apuração e a escrituração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Alterar as normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível - Safra 2003/2004.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ para fins de determinação da base de cálculo do Lucro Presumido.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ nas operações em mercados futuros.

Assunto: Obrigações Acessórias. Utilização do sistema de microfilmagem.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade. Social - Cofins.

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito.

Dispõe sobre a diversificação dos ativos das Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde para aceitação como garantidores e dá outras providências.

Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas empresas enquadradas no regime do SIMPLES/SC, no mês de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 45/91, de 05.12.91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS nº 22/03, que criou o Portal Interestadual de Informações Fiscais.

Dispõe sobre os arquivos magnéticos cfe IN SRF nº 306/2003.

Dispõe sobre os arquivos maguinéticos referente as informações do parágrafo 2º do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 306/2003.

Altera o Convênio ICMS nº 03/99, e o Convênio ICMS nº 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, pela pessoa física residente no Brasil.