Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

Altera os arts. 3º, 4º e 6º do Decreto nº 3.696, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas.

Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto n° 3.801,de 20 de abril de 2001.

Dispõe sobre a regulamentação específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de fabricação nacional ou importados,

Revoga o inciso I do art. 29 do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodif

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 10539, de 23 de setembro de 2002, que trata da cessão de servidor público federal para fundação internacional de que o Brasil seja integrante ou participe, e dá outras

Altera o art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998.

Altera o art. 17 do Decreto no 2.134, de 24 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de p

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, r

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fo

Altera o parágrafo 2º do art. 28 do Decreto nº 1494, de 17 de maio de 1995.

Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeir

Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Pro

Acresce artigo ao Decreto nº 4402, de 02 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

Regulamenta o art. 67 da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projet

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs. 4947, de 6 de abril de 1966; 5868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5

Regulamenta a Lei nº 10267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 06 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6015, de 31 de dezembro de 1973; 6739, de 05

Dispõe sobre a inclusão da BESC S.A. Crédito Imobiliário-BESCRI no Anexo ao Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, sobre sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND e sobre os meios

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera dispositivos do Decreto nº 3965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de So

Dá nova redação ao art. 11do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Dá nova redação ao "caput" do art. 32 e parágrafo 1º da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financ

Altera o Decreto nº 3996, de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.

Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto nº 62.724/68, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4243/2002.

Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261/2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia.

Estabelece diretrizes para a fiscalização em embarcações comerciais de turismo, seus passageiros e tripulantes.

Altera o Decreto nº 4187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem a

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre o benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.

Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica.

Dispõe sobre a desvinculação de ações do Banco do Brasil S.A.

Estabelce a sistemática de execução do PRONAC.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Altera a competência relativa a matérias objeto de julgamento pelos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabel

Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.

Promulga o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica.

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Pa

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Acresce parágrafos ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº