SIMPLES. OFICINAS.

INDÚSTRIA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITO.

COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.

REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO SIMPLES.

REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador ("Software") - Licença de Uso.

COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉBITOS PRÓPRIOS.

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

CRÉDITO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO.

IRRF. REPRESENTANTE COMERCIAL.

CONTRATOS DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS.

CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUES. CERVEJAS E REGRIGERANTES.

IRRF. REMESSA AO EXTERIOR - Assinatura de Revista Técnica.

IPI. IMUNIDADE. MINERAIS. ÁGUA.

Microfilmagem.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros e dá outras providências.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.

Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de madeira serrada bruta de Cedrela odorata (Cedro), produzidas na Bolívia.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de mudas de "Schlumbergera truncata", produzidas na Holanda.

Dispõe sobre os estatutos das entidades sindicais em face do art. 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

Implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.

Cofins e PIS/Pasep. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. REGIME DE INCIDÊNCIA.

Cofins e PIS/Pasep. COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE.

Cofins e PIS/Pasep. IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.

CSLL e PIS/Pasep. RETENÇÃO NA FONTE.

RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO.

IMUNIDADE. TEMPLO.

Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2003.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuadospelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Dispõe sobre a renumeração de Mandados de Procedimento Fiscal relativos aos tributos sobre o comércio exterior na situação em que especifica.

Dispõe sobre a remissão de que trata o art. 4º da Lei nº 10560, de 13 de novembro de 2002, relativamente a créditos tributários já constituídos.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativos ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do FGTS no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Altera subitens do Capítulo II, dos Manuais de Fomento - Pessoa Física e Jurídica, divulgados por intermédio da Circular/CAIXA nº 305, de 25.11.2003 - Publicada no Diário Oficial da União, de 27.11.2003.

Altera o Decreto nº 3142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante os anos-calendário de 2004 e 2005.

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.2 (PER/DCOMP 1.2), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.2 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a não incidência de multa na hipótese que menciona.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a título de pensão de portador de moléstia grave recebidos pelo espólio ou por seus herdeiros.

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.