Aprova o novo formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" - Anexo I.

Dispõe sobre recepção de propostas de alteração de itens da NR 5 - CIPA.

Altera a Norma Regulamentadora - NR 5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, revoga dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Estabelece procedimentos para o trabalhador movimentar sua conta vinculada do FGTS, diante do não recolhimento da multa rescisória pelo empregador e dá outras providências.

Institui as Guias para Recolhimento e Liberação dos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à disposição da autoridade judicial ou administrativa competente e dá outras providências.

Introduz a Alteração 283 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 259 a 282 no RICMS/97.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Introduz a Alteração 258 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 257 ao RICMS/97.

Dispõe sobre recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por aplicação errônea da alíquota.

Dispõe sobre apropriação indevida de créditos de ICMS, implicando em recolhimento a menor do imposto.

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Normativas nº 21/98 e

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Institui a Guia da Previdência Social - GPS e estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 08, de 10 de novembro de 1997.

Dispõe sobre a Autorização de Trabalho e Concessão de Visto a Estrangeiros sob Contrato de Prestação de Serviço de Assistência Técnica, Acordo de Cooperação, Convênio ou Instrumentos Similares, sem Ví

Introduz a Alteração 58ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 255 e 256 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 253 e 254 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 252 ao RICMS/97 e dá outras providências.

Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências.

Dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providência

Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de Leiloeiro e dá outras providências.

Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estran

Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis.

Dispõe sobre os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio.

Dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades.

Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil inativa e dá outras providências.

Dispõe sobre a desconcentração dos serviços de registro público de empresas mercantis e atividades afins.

Dispõe sobre a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências.

Dispõe sobre taxa de juros de mora incidentes sobre impostos estaduais, suspensão da atualização monetária e dá outras providências.

Altera os subitens 18.1.2, 18.15.46, 18.15.47, 18.15.48 da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e dá outras providências.

Consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. AS DISPOSIÇÕES DO AJUSTE SINIEF 2/93, NÃO SÃO APLICÁVEIS A MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A SAÍDA DAS MERCADORIAS PARA O CONSIGNATÁRIO ESTÁ SUJEITA À RETENÇÃO DO IMPOSTO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. HAVENDO DEVOLUÇÃO AO CONSIGNANTE, PROCEDE-SE O DESFAZIMENTO DA VENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

SACOS E SACOLAS FORNECIDOS GRATUITAMENTE POR SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS SEUS FREGUESES NÃO DÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS RELATIVO A SUA AQUISIÇÃO.

Dispõe sobre elaboração do "Manual do Trabalhador" para a difusão das informações acerca do FGTS.

Implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado.