Introduz as Alterações 404 a 428 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 403 ao RICMS/97.

Aprova formulário oficial de adesão ao PAT e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado.

Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa da mortalidade de que trata o parágrafo 8º do art. 29 da Lei nº 8213, de 24 de junho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9876, de 26 de novembro de 1991.

Introduz as Alterações 396 a 402 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 395 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Portarias Interministeriais dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, em vigor em 29 de outubro de 1999.

Altera os encargos financeiros incidentes sobre operações ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.

Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e da outras providencias.

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos esportivos, inclusive de apoio financeiro a atletas que pratiquem modalidades olímpicas, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 2576, de 17 de dezembro de 1998, que define os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações.

Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende-RJ.

Enunciados das Câmaras Superiores do Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Prevê a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros.

Introduz a Alteração 394 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 391 a 393 ao RICMS/97.

Dispõe sobre os critérios e as condições aplicáveis às operações de crédito rural alongadas/securitizadas ao amparo da Lei nº 9138, de 1995, ou renegociadas com base na Resolução nº 2471, de 1998.

Altera a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Dispõe sobre a criação e funcionamento de Cooperativas Sociais, visando a integração social dos cidadãos, conforme especifica.

Autógrafo. Projeto de Lei que "Revoga dispositivo da Lei nº 7543, de 30 de dezembro de 1988,que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores."

Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1898-15, de 1999, e o Decreto nº 2936, de 1999.

Dispõe sobre desconto de Duplicata Rural (DR) e de Nota Promissória Rural (NPR) e sobre empréstimo a cooperativas para adiantamentos a cooperados, ao amparo de recursos obrigatórios (MCR 6-2).

Dispõe sobre as condições especiais de financiamento, ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para aquisição ou manutenção/recuperação de

Estabelece normas, condições e procedimentos para participação societária, no Pais, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasi

Dispõe sobre a previsão de multa de mora em contratos de arrendamento mercantil.

Autoriza o Estado do Tocantins a dispensar a exigência do ICMS nas operações que especifica.

Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICMS 112/89, de 7.12.89, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos derivados de petróleo.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das mesmas operações.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos pelo Ministério de Minas e Energia destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outra

Altera disposições das Resoluções nºs 2651 e 2652, ambas de 23 de setembro de 1999, relativas aos fundos com finalidade previdenciária.

Altera os arts. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências.

Estabelece exigência relativa às transferências de crédito do ICMS.

Dispõe sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

Concessão de visto temporário ou permanente a título de reunião familiar.

Dispõe sobre preços de faturamento do derivados pásicos de petróleo nas refinarias.

Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, o companheiro ou companheira.

Prorrogar por mais 60 dias, a contar de 12 de setembro de 1999, os efeitos da Resolução n.º 208, de 10 de agosto de 1999.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que pretenda vir ao País ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao País para estágio.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil efetuar estágio cultural.

Disciplina a concessão de visto a estrangeiros que venham estudar no Brasil no âmbito de programa de intercâmbio educacional.

Dispõe sobre a concessão de visto para ministros de confissão religiosa ou membro de instituição de vida consagrada ou confessional, e de congregação ou ordem religiosa que venha ao País para prestaç

Dispõe sobre o estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para realização de reportagem e/ou filmagem de fundo jornalístico e/ou noticioso, documentário ou peça publicitária, poderá ser concedido o vi