Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Determina o valor mínimo do salário-de-benefício do INSS.

Altera a Norma Regulamentadora - NR - 12, Máquinas e Equipamentos, para acrescentar os subitens 12.3.11 e 12.3.11.1.

Altera o art. 36 do Regulamento anexo à Resolução nº 2690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2000.

Dispõe sobre a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços especificados.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Prorroga para 30.06.2000 prazo estabelecido no item 7 da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 302, de 15.12.98, para ajuizamento da cobrança judicial de agentes inadimplentes.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 10.353, de 23.12.2015, DOE/MT de 23.12.2015)

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos não ajuizados, incluídos no REFIS, a situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica e dá outras providências.

Introduz as Alterações 476 a 483 ao RICMS/97.

Aprova o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Aprova Pauta de Preços Mínimos da Cebola.

Estabelece, para Fevereiro/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Março de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social.

Introduz as Alterações 472 a 475 ao RICMS/97.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, a Resolução nº 2.238, de 1996, e a Resolução nº 2.471, de 1998.

Dispõe sobre concessão de crédito direto a cooperado e encargos financeiros, no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisór

Dispõe sobre prorrogação de vencimento de crédito de custeio e concessão de rebate em operações de crédito de investimento de miniprodutores e pequenos produtores rurais.

Dispõe sobre créditos de custeio, safra nordeste 2000, destinados a produtores rurais radicados na região Nordeste, enquadrados no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Fam

Altera as disposições do Programa para Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados Futuro e de Opções, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Dispõe sobre a repactuação do vencimento das parcelas de financiamento de custeio agrícola de arroz, safra 1999/2000.

Estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

Dispõe sobre a extração de dados armazenados nas bases de dados em uso na Secretaria da Receita Federal - SRF.

Desburocratiza os procedimentos no atendimento e na concessão do benefício de salário-maternidade às seguradas empregadas.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2000.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Madeira em Toras.

Restaura a vigência da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Aprova alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico periciais do INSS.

Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

ICMS. CESTA BÁSICA. INTERPRETA-SE NOS SEUS ESTRITOS TERMOS A LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO PODENDO SER AMPLIADA PARA ACOMODAR ARTIGOS MAIS SOFISTICADOS. CRITÉRIO DA FINALIDADE PELO QUAL O DISPOSITIVO LEGAL VISA BARATEAR OS ITENS ORDINARIAMENTE CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.

Institui o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras, ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá

Dispõe sobre critérios de classificação das operações de credito e divulgação de informações em nota explicativa as demonstrações financeiras.

Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e de ressegurador local em moeda estrangeira e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País par

Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moeda estrangeira tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, segurador admitido ou corretora de resseguro, e da outras providencias.

Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em credito rural (MCR 6.2).

Altera o quadro que se refere o art. 405 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Introduz as Alterações 470 e 471 ao RICMS/97.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2000 que o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS será de R$ 252,92.

Estabelece para o mês de fevereiro de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Solicita à SRF/MF a compensação dos tributos federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) recolhidos antecipadamente, nos casos que menciona.

Aprova as novas diretrizes e normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI para o período de 2000 a 2006.