Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Restaura a vigencia da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

Estabelece os reajustes dos valores dos benefícios da Previdência Social e divulga os valores da Tabela de salário-de-contribuição e da escala de salário-base e dá outras providências.

Estabelece metas e pesos para fins do disposto no art. 4º da Portaria SRF nº 793, de 10 de maio de 2000.

Altera, extingue e cria códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS.

Introduz as Alterações 510 e 511 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 509 ao RICMS/97.

Autoriza o INSS a não interpor ou a desistir de Recursos Especiais, nos casos em que menciona.

Dispõe sobre a utilização da versão 5.0 da tabela auxiliar do INSS na versão 4.0 do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social.

Concessão de visto a tripulante de embarcações de pesca estrangeiras arrendadas por empresas brasileiras.

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Cria o Projeto de Transição da Arrecadação da Previdência Social.

Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 507 e 508 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 504 a 506 ao RICMS/97.

Estabelece para o mês de Maio de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Introduz as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97.

Altera a redação dos Anexos II e IV da Portaria nº 5107, de 11 de abril de 2000.

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federal a dispensar juros e multas de débitos fiscais.

Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir as obrigações tributárias das Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir da Cia das Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN os créditos tributários que especifica.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo, nos casos e condições que menciona.

Altera o Convênio ICM nº 24/75, de 05.11.75, que estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

Autoriza os Estados que identifica e o Distrito Federa a conceder parcelamento de débitos fiscais.

Autoriza a utilização de versão anterior do SEFIP para preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre o pedido de registro sindical.

Dispõe sobre sistemática de ajuste para valores recolhidos a menor na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e Informações à Previdência Social - GRFP.

Altera a Resolução nº 194, de 23 de setembro de 1998.

Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, ano base 1998.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão autônomo no Estado de Santa Catarina.

Aprova o Regimento Interno do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Dispõe sobre a divulgação pela Secretaria da Receita Federal - SRF, da variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, calculada de forma linear a partir da taxa trimestral fixada pelo Banco

Expede Orientação para Julgamento de Processos de Benefícios devidos a Segurados Especiais.

Institui linha de crédito, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE), destinada ao financiamento de despesas de colheita de café do período agrícola 1999/2000.

Dispõe sobre o repasse de recursos externos por parte de instituições financeiras e de sociedades de arrendamento mercantil.

Aprova regulamento alterando e consolidando as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Dispõe sobre prazo para comunicação da opção pela prerrogativa prevista no art. 1º da Resolução nº 2691, de 2000.

Programa Nacional de Desburocratização-Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

Aprova os Protocolos Médicos, com alterações realizadas pela Coordenação Geral de Benefícios por Incapacidade da Diretoria de Benefícios e dá outras providências.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do Arroz.

Estabelece para o mês de abril de 2000, os fatores de atualização das contribuições, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Divulga as Tabelas de Salários-de-Contribuição e Escalas de Salários-Base para as competência Abril/2000 e Maio/2000.