Define o modelo de auto de infração a que se refere o art. 8º do Decreto nº 4942, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2004.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura, no Banco Central do Brasil, de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3101, de 28 de março de 2002.

Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003.

Dispõe sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3º e 8º da Lei nº 9311, de 1996, e o art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a abertura, manutenção e movimentação de contas correntes de depósito para investimento e modalidade de depósito de poupança com rendimento adicional, bem como altera o Cosif e o Conef, para registro de depósitos para investimentos.

Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.

Aprova o Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

Dispõe sobre as consultas dirigidas pelas unidades descentralizadas às Coordenações-Gerais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no art. 26, "caput", art. 26, parágrafo 5º, e 26-A, da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico.

Dá nova redação à Resolução CFC nº 945/2002, que dispõe sobre a NBC P4 - Normas para Educação Profissional Continuada.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Feijão.

Acrescenta alínea ao item 14.1.2.4 e dá nova redação aos itens 14.1.2.7 e 14.2.1.1 da NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares, aprovada pela Resolução CFC nº 964/2003.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Altera disposições relativas ao cadastramento de medidas judiciais no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR.

Altera a regulamentação cambial para prever a assinatura digital em contratos de câmbio por meio da utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), e dá outras providências.

Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Povos Indígenas e Tribais.

Dispõe sobre atos perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades e pessoas que menciona, para fins das eleições 2004.

Dispõe sobre concessão e o cancelamento do certificado de registro de empresa de trabalho temporário.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Revoga a Instrução Normativa/SEFIT nº 04, de 01 de agosto de 1996, a Instrução Normativa/SIT nº 27, de 27 de fevereiro de 2002, e a Ordem de Serviço/SIT nº 03, de 09 de setembro de 2002.

Altera a Portaria nº 42, de 26 de junho de 2003.

Regulamenta a atividade de autuação de que tratam os arts. 4º e 5º,da Medida Provisória nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, que proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caçaníqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências.

Regulamenta em caráter de exclusividade, os arts. 337 e 341 da CLT, e os arts. 1º, 3º e 4º alínea "i", do Decreto nº 85.877, de 07.04.1981.

Dispõe sobre a aceitação da proposta e sobre o início de vigência da cobertura, nos contratos de seguros e dá outras providências.

Dispõe sobre a definição das pendências, na forma do art. 65 da Resolução CNSP nº 60, de 03 de setembro de 2001.

Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Altera o regulamento da primeira Seleção Pública de propostas de financiamento para saneamento ambiental, a ser realizado pelo Ministério das Cidades para o enquadramento prévio e a habilitação com vistas à contratação de operações de crédito de que tratam as IN nº 03, de 06.02.2004 e IN nº 04 de 12.02.2004 e altera a IN nº 04, de 09.01.97 e dá outras providências.

Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salário das contribuições instituídas pelos sindicatos.

Os serviços médicos e de tomografia, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde.

Os serviços de cardiologia, densiometria óssea, mamografia, endoscopia diagnóstica e patologia clínica, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde.

As atividades de atenção à saúde listadas nos incisos de I a V do art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, individualmente ou combinadas, poderão ser consideradas serviços hospitalares, para os fins previstos no art. 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9249, de 1995, desde que a pessoa jurídica prestadora dos serviços detenha estrutura física e funcional para exercer pelo menos uma das seguintes atribuições.

Regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 537 a 539 ao RICMS/01.

Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres.

Procedimentos a serem adotados nos Estados de Minas Gerais, São Paulo, Sergipe e Tocantins, em cumprimento de decisões judiciais, para a inscrição e concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social ao menor sob guarda judicial de segurado.

Dispõe sobre a pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, os documentos mencionados nesta instrução.

Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.

Estabelece para o mês de abril de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece o valor da atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Estabelece para o mês de março de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 31 de março e 12 de abril de 2004.

Introduz a Alteração 542 ao RICMS/01.

Altera o Convênio ECF nº 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Altera o Convênio ICMS nº 16/2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Aprova modelos de comprovantes de pagamento/agendamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), quando utilizados aplicativos disponíveis em ambiente Internet da Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Dispõe sobre a vedação da apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.