Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas aos valores retidos de que tratam os arts. 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Instrução CVM nº 405, de 27 de fevereiro de 2004.

Dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos e dá outras providências.

Aprova disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, as exigências e critérios para embalagem, rotulagem, propaganda e para prestação de serviço.

Dispõe sobre o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV, do art. 57, da Lei nº 9615/98 será efetuado diretamente à Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP.

Determina que o Ministério da Previdência Social concentre esforços para que o Congresso Nacional aprove os Projetos de Lei nº 7078, de 2002, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da seguridade social" e nº 4202, de 2001, que "Declara revogado o Decreto Legislativo nº 3724, de 15 de janeiro de 1919, e os demais atos que menciona, relativos à matéria previdenciária".

Aprova o regulamento licitatório a ser adotado pelas entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 10 da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004.

Institui Normas Básicas de Controle da Dopagem nas Partidas, Provas ou Equivalentes do Desporto de Rendimento de Prática Profissional e Não- Profissional.

Aprova novo Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Altera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos que menciona.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de plântulas "in vitro" de "Terminalia ferdinandiana" (Ameixa de Kakadu), produzidas na Austrália.

Estabelece as regras e critérios mínimos a serem observados pelas sociedades seguradoras, pelas entidades abertas de previdência complementar e pelas sociedades de capitalização, para fins de reconhecimento de suas ouvidorias pela SUSEP.

Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição "in situ", no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição "ex situ", que não apresente capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, e dá outras providências.

Dispõe sobre a provisão técnica para garantia de remissão a que estão sujeitas as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e Seguradoras Especializadas em Saúde.

Estabelece critérios para reajuste das contraprestações Pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde.

Aprovar as Diretrizes para o uso de Albumina.

Revoga o Ato Declaratório Executivo Conjunto Corat/Cotec nº 26, de 4 de maio de 2004.

Altera a base de incidência do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista e da exigibilidade adicional.

Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2003/2004.

Estabelece para o mês de abril de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre os benefícios mantidos pela Previdência Social.

Estabelece prioridade e ordem de preferência para julgamento de processos fiscais no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Aprova a proposta metodológica que trata da flexibilização das alíquotas de contribuição destinadas ao financiamento do benefício de aposentadoria especial.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2004.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização-PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o registro de contrato com cláusula de garantia real e anotação no Certificado de Registro de Veículos CRV e dá outras providências.

Proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.

Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

Esclarece a abrangência do Protocolo ICMS nº 46/00.

Altera subitens do Capítulo III do Manual de Fomento - Setor Privado, divulgado por intermédio da Circular CAIXA nº 311, de 17.12.2003 - Publicada no Diário Oficial da União, de 23.12.2003.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Aqüicultura e Pesca-CONAPE, e dá outras providências.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Pinus tecunumannii" (pinheiro roxo), produzidas na Nicarágua.

Dispõe sobre as novas apresentações de medicamentos reconhecidos pelo Comitê Técnico-Executivo como similares.

Ficam aprovados, na forma do Anexo a esta Resolução, os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de que trata o art. 7º da Lei nº 10742, de 06 de outubro de 2003.

Dispõe sobre o prazo para interposição de recurso administrativo.

Dispõe sobre a tributação das atividades do sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro.

Dispõe sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da União Européia.

Dispõe sobre o Sistema Brasileiro de Classificação de Carcaças de Bovinos.

Acresce os arts. 1º-A e 1º-B à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Portaria SECEX nº 12, que trata de peles e couros.

Dispõe sobre a linha de crédito destinada ao financiamento de colheita e de estocagem de café do período agrícola 2003/2004, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

Estabelece diretrizes para a obtenção de anuência prévia para acesso a componente do patrimônio genético com finalidade de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico.

Estabelece diretrizes para a elaboração e análise dos Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios que envolvam acesso a componente do patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado providos por comunidades indígenas ou locais.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0" quanto a informações relativas aos valores retidos de que tratam os artigos 30 e 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Estabelece critérios e procedimentos referentes ao Serviço de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária - ATES.