Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências.

Estabelece nos Anexos I, II, III e IV, desta Instrução Normativa os requisitos mínimos a serem observados nos ensaios para determinação do Valor de Cultivo e Uso (VCU) de cultivares das seguintes espécies vegetais.

Delega competência para celebração de termo de compromisso.

Estabelece que as máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, a serem importados, quando já usados em seu país de origem, deverão estar acompanhados de declaração, emitida pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF.

Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

Aprova a alteração do Anexo IV à Resolução nº 437/04, de 17 de fevereiro de 2004, que trata do dispositivo de Identificação dos Veículos inscritos no RNTRC.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2004.

Dispõe sobre a exigência do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados dispensado, relativo a veículo adquirido com isenção por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.

Altera dispositivos da Lei nº 9140, de 04 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas.

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal.

Altera a redação do item 11.2.5 e revoga o item 11.2.6 da NR nº 11.

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 26 da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2º-A da Lei nº 9604, de 05 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Para fins de incidência da majoração de 50% (cinqüenta por cento) dos percentuais referidos no art. 5º da Lei nº 9317, de 1996, alterado pela Lei nº 9732, de 1998, a relação de 30% (trinta por cento) entre a receita bruta decorrente da prestação de serviços e a receita bruta total deve ser apurada levando-se em conta as respectivas receitas brutas acumuladas ao longo de todo o ano-calendário até o mês imediatamente anterior àquele em que se deva efetuar o pagamento.

Pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha por objeto a comercialização de espaços em site da Internet, desde que opere como mero veículo de comunicação, não participando do processo de criação da propaganda/publicidade a ser inserida no referido site.

O exercício de atividade de comércio em geral não obsta a opção pelo Simples (no caso, comércio varejista de antenas parabólicas e máquinas e aparelhos eletro-eletrônicos de vídeo e áudio).

A pessoa jurídica que presta serviços de organização, produção e promoção de eventos podem optar pelo Simples. Fica, entretanto, vedado o seu ingresso e permanência no sistema, se esses eventos incluírem a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados.

É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que exerce atividade de prestação de serviços de agenciamento, consultoria e assistência técnica na área de seguros, por configurarem atividades assemelhadas às de representante comercial, corretor auditor e consultor.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PERCENTUAIS MAJORADOS.

Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2004.

Dispõe sobre as normas do Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS.

Introduz a Alteração 576 ao RiCMS/01, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 560 a 575 ao RICMS/01, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 559 ao RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador.

Prorroga a validade das CND e CPD-EN vencidas a partir de 20/04/2004.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO DE 20% DA RECEITA BRUTA. COMPROVAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL E DEPÓSITOS BANCÁRIOS.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2004.

Dispõe sobre o acompanhamento econômico-tributário diferenciado das pessoas jurídicas.

Altera dispositivos da Lei nº 7501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.

Excepciona as regras de remanejamento de recursos do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para o exercício de 2004.

Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, constante do Anexo II, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), e dá outras providências.

Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

Adota planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.

Fica estabelecido para o produto ALTO-FALANTE PARA APARELHOS DE ÁUDIO E VÍDEO E BENS DE INFORMÁTICA, excluídos os montados em caixas acústicas, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fica estabelecido para o produto ESTOJO DE COMPRIMIDOS COM DISPOSITIVO CONTADOR (CONTROLADOR) DE TEMPO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto MOTOR ELÉTRICO MONOFÁSICO DE CORRENTE ALTERNADA PARA CONDICIONADOR DE AR, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Estabelece Processo Produtivo Básico para os produtos APARELHO TELEFÔNICO POR FIO, CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO; APARELHO TELEFÔNICO SEM FIO E APARELHO TELEFÔNICO NÃO COMBINADO COM OUTROS APARELHOS, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível - Safra 2004/2005.

Aprova as Diretrizes para a Transfusão de Plaquetas, em anexo, que constituem recomendações para indicação do uso do hemocomponente.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO.

Altera os subitens 5.1, 11.2 e 19.7.2 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 03 de dezembro de 1999.