Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda da pessoa física para utilização a partir de 1º de julho de 2004, e dá outras providências.

Altera a Portaria GM/MTE nº 329/2002.

Ficam incluídas no Anexo da Resolução CAMEX nº 09, de 31 de março de 2004, as mercadorias descritas nos códigos relacionados a seguir, cujas alíquotas no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42.

Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Resolução CAMEX nº 04, de 13 de fevereiro de 2004, os Ex tarifários abaixo relacionados.

Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar sob o Programa de Aquisição de Alimentos de que trata o art. 19 da Lei nº 10696, de 02 de julho de 2003.

Suspende os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, referente à redução tarifária.

REGULAMENTA O ARTIGO 143 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

Regulamenta a Lei nº 10858, de 13 de abril de 2004, e institui o programa "Farmácia Popular do Brasil", e dá outras providências.

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9363, de 13 de dezembro de 1996.

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Dispõe sobre a quitação das prestações dos parcelamentos com vencimento em 20/05.

Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.

Altera o inciso V do parágrafo 1º do art. 8º do Decreto nº 3937, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Define as ações continuadas de assistência social.

Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.

Altera os títulos referentes ao Iraque e ao Afeganistão constantes do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS, dos produtos que menciona.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de sementes (Categoria 4, Classe 3) e frutos (Categoria 3, Classe 4) de tomate ("Lycopersicon esculentum"), produzidas no Peru.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Cucumis" melo (melão), produzidas no Chile.

Altera o prazo previsto no parágrafo 1º, do art. 9º, do Anexo da Instrução Normativa SDA nº 21, de 02 de abril de 2004, para 10 de junho de 2004.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de melão ("Cucumis" melo), produzidas em Israel.

Cria desdobramentos de subgrupos e títulos no Cosif para registro da centralização financeira por cooperativas.

Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam os arts. 23, 42 e 52 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

Acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Anexo da Instrução Normativa nº 21, de 02 de abril de 2004.

Dispõe sobre a incidência, apuração e exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei nº 10.336, de 2001 (Cide-Combustíveis).

Dá nova redação ao parágrafo 4º do art. 5º da Lei nº 8629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os parágrafos 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução nº 04, de 1969 e da Resolução nº 680, de 2000.

Divulga códigos de arrecadação de valores a título de Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes sobre a importação de serviços do exterior.

Dispõe sobre as Instruções de preenchimento da versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

Dispõe sobre o processo de implantação e desenvolvimento de projetos de assentamento de reforma agrária.

Estabelece para o produto CINESCÓPIO PARA RECEPTORES DE TELEVISÃO EM CORES COM OU SEM BOBINA DE DEFLEXÃO E DISPOSITIVO DE CONVERGÊNCIA ACOPLADOS, industrializado na Zona Franca de Manaus.

CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.

Dispõe sobre os produtos não passíveis de exportação em consignação.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Estabelece para o mês de maio de 2004, os fatores de atualização de contribuições e salários-de-contribuição especificados.

Estabelece o valor da atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS.

Dispõe sobre o REGULAMENTO TÉCNICO PARA ROTULAGEM DE ALIMENTOS EMBALADOS.

Estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas sociedades seguradoras e dá outras providências.

Dispõe sobre a exportação de subprodutos de origem animal.

Dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Dispõe sobre prorrogação do vencimento de parcelas de financiamentos de investimento formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre a concessão de rebate excepcional para as dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Altera dispositivo da Norma de Organização ANEEL nº 01, aprovada pela Resolução nº 233/98.

Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004.