Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos denominados receptores GPS, que desempenham a função de autolocalização em coordenadas de altitude, latitude e longitude, por meio de sinais de rádio emitidos por uma constelação de satélites.

Institui no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a Comissão Tripartite com o objetivo de promover políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discriminação de gênero e de raça, no emprego e na ocupação.

Estabelece critérios e procedimentos para concessão de permissão de pesca destinada à captura da espécie bonito listrado ("Katsuwonus pelamis"), com a utilização de rede de cerco, no litoral das regiões Sudeste e Sul do País.

ISENÇÃO. BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA.

IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. RETENÇÃO NA FONTE.

Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Dispõe sobre a inclusão de Entidades de Propósito Específico - EPE nas demonstrações contábeis consolidadas das companhias abertas.

Dispõe sobre o parcelamento de que trata o art. 10 da Lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, de débitos junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), apurados pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Disciplina o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal pelos Partidos Políticos.

Altera o artigo 2º da Portaria nº 3347, de 30.09.1986 e revoga seus artigos 4º e 5º.

Dispõe sobre a regulamentação do Vale-Pedágio obrigatório e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2004.

Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e o pagamento dos atrasados.

Introduz as Alterações 642 e 643 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 641ª ao RICMS/01.

Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei nº 5969, de 11 de dezembro de 1973.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Inclui na NR 28 as infrações e códigos de ementa para os subitens da NR 30.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.

Disciplina os procedimentos relativos à adoção, pelas sociedades seguradoras, das condições contratuais e das respectivas disposições tarifárias e notas técnicas atuariais dos planos padronizados, não-padronizados e singulares, não sujeitos à aprovação prévia pela SUSEP.

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto sobre a Renda incidente sobre as remessas, para o exterior, nos termos do art. 9º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a exclusão, para fins de incidência na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa física, da quantia de R$ 100,00 (cem reais) mensais do total dos rendimentos tributáveis provenientes do trabalho assalariado pagos nos meses de agosto a dezembro do ano-calendário de 2004.

Adota nova planilha eletrônica para auxílio no cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a importação de bens.

Dispõe sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferroviários de pequeno potencial de impacto ambiental e a regularização dos empreendimentos em operação.

Altera a Resolução CONAMA nº 307, de 05 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.

Disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Prevenção do Consumo e Controle do Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em Madri, em 11 de novembro de 1999.

Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Dispõe sobre o acondicionamento de cigarros destinados a comercialização, deve ser feito em maço ou carteira de 20 cigarros cada.

Disciplina o recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas à contribuição para o Pis/Pasep instituída pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins instituída pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre as Instruções de preenchimento da versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

Convalida os procedimentos adotados de acordo com o Convênio ICMS nº 34/2004, que altera o Convênio ICMS nº 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.

Altera as Instruções Normativas SRF nº 419, de 2004 e nº 420, de 2004, que dispõem sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, instituído pela Lei nº 9363, de 1996, bem assim do regime alternativo desse crédito, instituído pela Lei nº 10276, de 2001.

Altera a Lei nº 10555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização das medidas de controle e fiscalização das substâncias constantes das Listas da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações, bem como os medicamentos que as contenham e dá outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.

Aprova a Resolução nº 01/04 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que adapta, ajusta e atualiza a Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em atendimento ao que preconiza a Instrução

Introduz as Alterações 639 e 640 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 633 a 638 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 605 a 632 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2004 (DAI2004).

Suprime, do calendário de ingresso e permanência de animais na Base Nacional de Dados - BND do SISBOV.

Torna obrigatória a comunicação à ANTAQ de toda embarcação brasileira empregada nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário, e dá outras providências.