SIMPLES. AVIAÇÃO AGRÍCOLA. VEDAÇÃO DA OPÇÃO.

A COFINS devida em conseqüência da receita auferida na atividade de "telemarketing" deve ser calculada pelo regime cumulativo a partir de 01.08.2004.

Introduz as Alterações 694 e 695 ao RICMS/01.

Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2004.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros.

Disponibiliza no site da SUSEP as novas condições contratuais do plano padronizado do seguro de florestas e dá outras providências.

Altera dispositivos do Decreto nº 3860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências.

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.2.

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

As pessoas jurídicas enquadradas no regime não cumulativo poderão apurar crédito da Cofins, calculado sobre o valor das sucatas adquiridas de pessoas jurídicas.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de que tratam os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004.

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não- cumulativas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não- cumulativas, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de informações contidas em seus banco de dados por meio de Certidões.

Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o art. 54, parágrafo 4º, da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994.

Altera e consolida as condições do "Proagro Mais", constituído pela Resolução nº 3234, de 2004.

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre período de apuração e prazo para pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de outubro de 2004.

Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2004, que especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

Altera e consolida procedimentos contábeis aplicáveis aos grupos de consórcio e atualiza função de títulos contábeis de uso das administradoras de consórcio.

Altera os procedimentos contábeis aplicáveis aos recursos recebidos pelos grupos de consórcio em formação.

Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.

Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Altera o Convênio ICMS nº 53/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de um piano de cauda para a Associação São Pedro Pró-Cultura Paulista.

Altera o Anexo único do Convênio ICMS nº 21/2003, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave.

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99 e 140/2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.

Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS nº 137/2002, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil.

Altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 39/93, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 88/98, que concede crédito presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 60/2001, que concede crédito presumido nas saídas internas de novilho precoce.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/97, que concede crédito presumido às indústrias vinícolas.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/94, que concede crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 22/97, que concede crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 06/97, que concede crédito presumido nas saídas de maçã.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de sistema hidráulico para resgate.

Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural veicular.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Convênio ICMS nº 18/92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada no dia 20.11.2004, durante o evento denominado Mc Dia Feliz.

Dispõe sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS nº 13/94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.