Autoriza os Estados de Alagoas e de Sergipe a revogar a redução da Base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS nº 18, de 03.04.92, que autoriza os Es

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao Convênio ICMS 13/94, de 29.3.94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH.

Altera dispositivo do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produto

Altera o Convênio ICMS nº 82, de 15.12.2000, que dispõe sobre margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos, por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

Altera o Convênio ICMS 58, de 22.10.2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção ou redução da base de cálculo do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem

Altera o Convênio ICMS 51, de 15.09.00, que disciplina as operações com novos veículos automotores efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Autoriza o Estado de Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações internas com mercadorias destinadas ao Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" adquiridos por órgão público.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 22 da Resolução INSS/DC nº 41, de 04 de dezembro de 2000.

Introduz as Alterações 637 a 638 ao RICMS/97.

Aprova pauta de preços mínimos do Vime.

Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Revoga os atos normativos que menciona.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 28, de 26 de setembro de 2000, publicada no DOU de 27 de setembro de 2000.

Altera a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, e suas alterações, que estabelece critérios para reconhecimento, pelo CODEFAT, de comissões de emprego constituídas em nível Estadual, do Distrito Fed

Aprova pauta de preços mínimos da sucata.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 296, de 18 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o registro de distribuição pública de títulos ou contratos de investimento coletivo.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Aprova pauta de preços mínimos.

Aprova regulamento estabelecendo as diretrizes pertinentes a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.

Consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2001.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agencias de fomento.

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal (EGF) para produtos da safra Norte/Nordeste 2001.

Dispõe sobre atuação de administrador de carteira de títulos e valores mobiliários como contraparte.

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Introduz a Alteração 636 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.

Aprova Termos de Convênio celebrados entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, e os Municípios que menciona.

Aprova o Termo de Convênio de Cooperação Técnica, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e a União, representada pela Secretaria da Receita Fede

Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências.

Estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento Técnico para ROTULAGEM NUTRICIONAL OBRIGATÓRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EMBALADOS, constante do anexo desta Resolução.

Aprova o Regulamento Técnico para Produtos Cosméticos de Uso Infantil, constante do Anexo desta Resolução.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera a redação do Enunciado nº 252 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Cancela o Enunciado nº 20 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Estabelece regras de funcionamento e critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em planos de seguro do ramo vida.

Dispõe sobre o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços.

Altera a Resolução CG/Refis nº 09, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal de pessoa jurídica optante.

Dispõe sobre o exercício da atividade de distribuição de solventes.

Introduz as Alterações 631 a 635 ao RICMS/97.

Comunica a transferência de créditos acumulados autorizada.

Altera itens do Manual de Orientação para Preenchimento do Demonstrativo de Créditos Acumulados, aprovado pela Portaria SEF nº 205/97.