Dispõe sobre a publicação de atos administrativos e societários, por parte das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.

As pessoas físicas e jurídicas detentoras de quaisquer quantitativos de madeira de pinho (Araucária Angustifolia) e imbuia (Ocotea porosa), em tora ou serradas, devem protocolar na Gerência Executiva do IBAMA, localizada na Unidade da Federação de seu domicilio.

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Estabelece condições para registro de recursos captados no exterior, mediante emissão de títulos denominados em Reais, no mercado internacional.

Dispõe sobre a exigibilidade de aplicações em operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, modificando disposições da Resolução nº 3109/2003, alterada pela Resolução nº 3212/2004.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10833, de 29 de dezembro 2003, nos casos em que especifica.

Altera o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Adota os Requisitos Fitossanitários para "Solanum tuberosum" (batata), segundo País de Destino e Origem, do MERCOSUL.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação do Estatuto do Idoso, no âmbito dos serviços de transporte ferroviário interestadual regular de passageiros e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996.

Divulga código de arrecadação dos débitos relativos ao Simples submetidos ao parcelamento de que trata a Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004.

Dispõe sobre isenção, aplicação de penalidades e suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Dispõe sobre a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2004 e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de opção das sociedades cooperativas e dos fabricantes de autopeças pela antecipação do regime de não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e sobre o direito de opção dos envasadores de água pelo regime especial de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003.

Adota o "Standard" Regime de Certificação e Verificação em Pontos de Origem/ Destino.

Altera dispositivos da Lei nº 3268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.

Dispõe sobre a liberação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos Agentes Pagadores dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial PIS/PASEP.

Dispõe sobre o quadro referente aos países participantes do Sistema de Certificação do Processo Kimberley (SCPK).

Fica estabelecido para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado na Zona Franca de Manaus, Processos Produtivos Básicos.

Fica estabelecido para o produto CINESCÓPIO PARA MONITOR DE VÍDEO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece para os produtos CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) e CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializados na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre a Tarifa Externa Comum.

A receita bruta decorrente da locação de bens móveis não integra a receita bruta acumulada decorrente da prestação de serviços.

PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO.

Simples. EMENTA: VEDAÇÕES À OPÇÃO.

SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. PERCENTUAIS MAJORADOS.

Simples. EMENTA: PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. ACRÉSCIMO DE 50%. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: REGIME NÃO-CUMULATIVO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.

Simples. EMENTA: PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IRRF - Franquia empresarial. Prestação de serviços profissionais.

Dispõe sobre o feriado relativo à data magna do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Dá nova redação ao art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 1400, de 30 de janeiro de 2004, e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 604ª ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 597ª a 603ª ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 596ª ao RICMS/01.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0" quanto a informações relativas às contribuições instituídas pelo art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, incidentes sobre a importação de serviços do exterior.

Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.

Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.

Dispõe sobre os registros mantidos pelas instituições autorizadas pela CVM a prestar serviços de custódia de ações fungíveis.

Altera a Agenda Tributária do mês de agosto de 2004.

Estabelece normas gerais a serem aplicadas no desenvolvimento de programas que tenham como funcionalidade a captação de informações prestadas pelos sujeitos passivos de obrigações tributárias.

Disciplina a publicação dos atos dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.

Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Proibe, no exercício da pesca em águas continentais, o uso dos seguintes aparelhos e métodos como segue.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.