Dispões sobre a redução das multas administrativas ao controle das importações.

Dispõe sobre o despacho duaneiro de bens de capital usados, importados em desacordo com a legislação específica.

Dispõe sobre o percentual aplicável à receita bruta das empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de apuração da base de cálculo estimada do IRPJ, no regime de tributação com base lucro

Dispõe sobre a forma de pagamento, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, de débitos de tributos e contribuições já declarados por sujeito passivo subm

Dispõe acerca da expressão "expropriante" constante dos incisos I e II do parágrafo 1º da IN SRF nº 73, de 18.07.2000.

Dispõe sobre a compensação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica com o imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente de responsabilidade tributária.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Saída Definitiva e da Declaração de Ajuste Anual, e sobre a contagem do prazo para adquirir a condição de residente.

Dispõe sobre a alteração cadastral no SIMPLES da Empresa de Pequeno porte para Microempresa.

Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para bens de informática e automação produzidos por fabricantes nacionais.

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos.

Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destinado ao uso no transporte autônomo de passageiros (táxi) e a deficientes físicos.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES por empresas que prestem serviços de prótese dentária.

Dispõe sobre penalidade aplicada em decorrência do descumprimento do prazo de apresentação do Conhecimento de Carga na importação de petróleo e seus derivados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº

Dispõe sobre a substituição tributária de que trata o art. 4º da Lei nº 9718/98.

Dispõe sobre o preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, de 1996, ano-calendario de 1995, a ser apresentada pelas entidades tributadas com base no lucro presumido ou no lucro

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos industrializados para bens de informática e automação produzidos por fabricantes nacionais.

Dispõe sobre a aplicação do disposto na IN SRF nº 24/99.

Dispões sobre a expressão "área contínua".

Dispõe sobre a ratificação da declaração simplificada para o exercício de 2000.

Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte Aplicáveis nas hipóteses de remesas de recursos para o exterior que menciona.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas de cobrança extrajudiciais e amigáveis.

Dispõe sobre a vedação às importações das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES.

Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições às entidades de previdência privada.

Dispõe sobre a retenção de imposto de renda na fonte relativamente a prestação de serviços de transporte de valores.

Dispõe sobre a vigência e exercício das opções pelo SIMPLES ocorridas no ano-calendário de 1998.

Dispõe sobre a vigência e exercício das opções pelo SIMPLES ocorridas no ano-calendário de 1998.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de regulação, averiguação ou avaliação de sinistros, inspeção e gerenciamento de riscos para quaisquer ramos de seguros.

Dispõe sobre a tributação das sociedades cooperativas de consumo e mistas.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de empresas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais.

Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável às Pessoas Jurídicas optantes pelo Lucro Real Anual.

Dispõe sobre a verificação da regularidade da situação fiscal do interessado.

Contribuinte Substituto é responsável pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI suspenso.

Dispõe sobre a opção pelo SIMPLES de clínicas médicas, fonoaudiológicas e psicológica.

Dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa

Dispõe sobre o que são considerados "equipamentos", para efeito do direito à manutenção do crédito assegurada pelo art. 4º da Lei nº 8367/91.

Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado as remessas decorrentes de contratos de prestacao de assistencia tecnica e servicos tecnicos sem transferencia de tecnologia.

Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da S

Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.

Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab) e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública (Co

Divulga alterações no Regulamento de Câmbio de Importação.

Estabelece procedimentos para os depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM).

Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Circular nº 3091, de 01 de março de 2002, que define as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Dispõe sobre concessão de autorização e cancelamento de autorização para administrar grupos de consórcio, transferência de controle societário, cisão, fusão, incorporação e outros atos societários e define as condições para o exercício de cargos de administração e de conselheiros fiscais em administradoras de consórcio.

Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).

Altera a sistemática de utilização do depósito prévio para a participação das sessões da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Altera o prazo da análise da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.

Altera os arts. 9º e 10 da Circular nº 2677, de 10 de abril de 1996, que trata de contas em moeda nacional tituladas por domiciliados no exterior e dispõe sobre as transferências internacionais em rea