Exclui os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí das disposições do Convênio ICMS nº 26/2003, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar o cumprimento de obrigações acessórias de concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar o ICMS devido, relativo às parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Altera o Convênio ICM nº 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICMS nº 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir o imposto diferido quando do fornecimento de energia elétrica com isenção do ICMS.

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual.

Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2004.

Altera o registro contábil dos recursos recebidos pelos grupos de consórcio em formação.

Institui e regula o funcionamento do comitê de avaliação de qualificação de consultores, para elaborar diagnóstico e apresentar sugestão de plano de ação, visando à aplicação dos princípios básicos de seguros editados pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros - IAIS, à SUSEP e ao mercado segurador brasileiro.

Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 147/DCPRES, de 17 de março de 2004, e a Resolução nº 162/DCPRES, de 22 de junho de 2004.

Proibe o uso de organofosforado clorpirifós em formulações de desinfestantes domissanitários.

Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.

Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular nº 3169, de 19 de dezembro de 2002, com as alterações introduzidas pelas Circulares nºs 3224 e 3257, de 12 de fevereiro de 2004 e de 08 de setembro de 2004, respectivamente.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira(CPMF).

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Serviços de limpeza.

Simples. Compensação de créditos.

Simples. Apuração e recolhimento. Creches, pré-escola e ensino fundamental.

Simples. Alíquotas diferenciadas. Locação de veículos automotores sem motoristas.

Cursos.

Plano de Saúde.

Engenharia.

Padaria.

Simples. Instalações eletromecânicas. Conserto de equipamentos eletrônicos. Opção. Vedação.

IPI. Industrialização por encomenda.

Simples. Atividades características de administrador ou de contador. Opção. Incompatibilidade.

Simples. Lanternagem e pintura de veículos automotores. Opção. Vedação.

Simples. Locação e cessão gratuita de bens imóveis. Opção.

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente aos sujeitos passivos domiciliados no município de Florianópolis - SC.

Altera dispositivos da Resolução ANEEL nº 249, de 6 de maio de 2002, com prazo para republicação integral.

Estabelece para o mês de setembro de 2004 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga os indíces de atualização monetária de que trata o art. 175 do RPS, para o mês de Setembro de 2004.

Estabelece para o mês de agosto de 2004 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre as informações que os Estados e o DF deverão apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional, relativas aos contribuintes de ICMS.

Dispõe sobre a verificação metrológica correspondente aoa exercício de 2004.

Dá nova redação ao artigo 20, do Anexo à Resolução nº 17, de 23 de maio de 2002, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresa para prestação dos serviços especiais de transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por intermédio de Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes - SIGFI.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.