Aquisição de produto isento. Zona Franca. Crédito presumido. Inadmissibilidade.

SIMPLES. VEDAÇÃO À OPÇÃO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS.

RECEITAS AUFERIDAS NA VENDA DE MATÉRIAS-PRIMAS E EMBALAGENS - REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.

PAGAMENTOS EFETUADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RETENÇÃO NA FONTE.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Altera dispositivos das Leis nºs 9478, de 06 de agosto de 1997, e 9847, de 26 de outubro de 1999.

Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação de autenticidade de Certificado de Origem.

Revoga as Portarias nºs 71-N, de 05 de junho de 1998 e 02-N, de 28 de janeiro de 1999.

Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências.

Revoga a Portaria Inmetro nº 177, de 09 de setembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico de Qualidade - RTQ.

Fica incluído o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 17, de 01 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.

Divulga novos códigos de arrecadação de receitas federais.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Altera a base de incidência do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista e da exigibilidade adicional.

Dispõe sobre o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

Revoga a Instrução Normativa SDA nº 43, de 09 de junho de 2004.

Revoga a Instrução Normativa SDA nº 44, de 09 de junho de 2004.

Aprova os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos (Categoria 4, Classe 2) de "Tulipa spp"., produzidos no Chile.

Aprova as Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada de Citros - NTEPIC.

Dispõe sobre a definição e classificação dos perfis de usuários, relativos ao módulo de controle de Ações Fiscais no ambiente Sief - Ação Fiscal Aduaneiro.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, seus levantamentos, e dá outras provi

Altera dispositivos da Orientação Normativa nº 03, de 26 de agosto de 2004.

Revoga a Lei nº 12569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.

Altera a Lei nº 3938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.

Torna fora de uso o código de receita 5784 e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 394, de 5 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o período de apuração e a escrituração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Dá nova redação aos artigos das Resoluções RDC nºs 136, 134 e 133, de 29 de maio de 2003.

Divulgação da alíquota média para efeitos de cálculo da garantia no Siscomex Trânsito Aduaneiro.

Dispõe sobre a possibilidade de integração de aplicações em ações e em contratos referenciados em ações e índices de ações à conta corrente de depósito para investimento, a transferência de recursos sem a incidência da CPMF, bem como sobre a abrangência d

Dispõe sobre o pagamento das aquisições por compra e venda de imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Aprova a NBC T 19.6 - Reavaliação de Ativo.

Aprova a NBC T 15 - Informações de Natureza Social e Ambiental.

Estabelece, através da presente Resolução, as especificações dos Gases Liqüefeitos de Petróleo - GLP, de origem nacional ou importada, comercializados pelos diversos agentes econômicos no território nacional.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), na versão "DCTF 3.0", quanto a informações relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Pinus maximinoi (pinheiro branco), produzidas em Honduras.

Altera os incisos I, II e III do § 1º do art. 1º da Portaria MF nº 192, de 19 de julho de 2004.

Recomenda a revisão dos valores contidos na Portaria/MPS nº 1013, de 30 de julho de 2003.

Aprova a implementação do Modelo de Gerenciamento de Rsico para prevenção e combate à fraude na Previdência Social.

Dispõe sobre a competência do Chefe da unidade local da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Altera a Resolução nº 673, de 04 de agosto de 2004 e dá outras providências.

Obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções.

CRIA O FUNDO ESTADUAL DE GESTÃO PATRIMONIAL - FEGEP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: SIMPLES - SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE CONTAS E ATENDIMENTO COMERCIAL.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 008, 009, 010 e 011 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

Define critérios para aferição do cumprimento da exigibilidade de aplicação dos depósitos à vista em operações de microfinanças e estabelece procedimentos para o registro contábil e para a remessa de informações relativamente às mencionadas operações.

Regulamenta a Lei nº 10748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.