Dispõe sobre manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Prorroga o prazo de adequação de rendimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Divulga o Relatório de Avaliação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Aprova a NBC T 14- Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Autoriza a União a executar Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior e dá outras providências.

Autoriza o acolhimento de receitas federais no registro de Declaração de Importação, mediante débito automático em conta corrente.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Altera dispositivos do Decreto nº 5163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Aprova os PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXPERIMENTO DE CAMPO COM PLANTA GENETICAMENTE MODIFICADA (ATEC-PGM).

Estabelece para o produto ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Altera redação da alínea "c" do art. 2º e "caput" do art. 3º da Resolução CFC nº 878/2000, e o "caput" dos arts. 7º, 9º, 11, 12 e 13 da Resolução CFC nº 883/2000.

Altera dispositivos da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a importação das matérias primas, a fabricação, a distribuição, a comercialização, a prescrição médica e a aplicação dos medicamentos a base de gangliosídeos.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária aos bens relacionados com a visita ao País de dignitários estrangeiros.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de grãos de "Lens esculenta Moench" (Lentilha) produzidos na Argentina.

Proibe, até 31 de dezembro de 2005, a comercialização no mercado interno, bem como a exportação, do agulhão branco ("Tetrapturus albidus") e do agulhão negro ("Makaira nigricans").

Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.

Altera a Instrução CVM nº 273, de 12 de março de 1998.

Estabelece normas aos interessados na inscrição provisória de novas cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares.

Altera a redação do art. 2º da Portaria SRF nº 454, de 29 de abril de 2004.

Dispõe sobre a dispensa de elaboração de ementa nos acórdãos resultante de julgamento de processos fiscais que especifica.

Atribui aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs a responsabilidade pela execução das ações objetivando o desenvolvimento do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE.

A certificação será feita de acordo com o Regulamento de Avaliação da Conformidade para reatores eletrônicos alimentados em corrente alternada.

Dispõe sobre a aprovação do termo Designação a ser incluído no Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC.

SIMPLES. Atividades de instalação, conserto e reparo em elevadores. EXCLUSÃO. EFEITOS.

SIMPLES. SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO.

SERVIÇO HOSPITALAR.

CSLL. EXPORTAÇÃO.

CSLL. Determinação do lucro presumido, para estabelecimento assistencial de saúde, constituído exclusivamente por empresário ou sociedade empresária.

CSLL. A Constituição imuniza as receitas decorrentes de exportação.

PIS/PASEP E COFINS. Receitas decorrentes da comercialização de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC por distribuidoras.

Torna público que se encontra sob o exame do Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, proposta de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e de alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003.

Reabre prazos para submissão de Proposta de Adesão ao Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Transfere competência para julgamento de processos administrativos-fiscais no âmbito das Delegacias de Julgamento.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Brasileiro de Normalização - PBN.

Estabelece procedimentos acerca do Cadastro Nacional de Planos de Benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - CNPB e dá outras providências.

Determina ao INSS que no prazo de 90 dias efetue a redução nas hipóteses que ensejam o pagamento de benefícios por meio da modalidade PAB, entre outras medidas.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Torna sem efeito o Capítulo I, do anexo à Circular SUSEP nº 266/2004.

Acresce parágrafo 7º ao art. 5º do Decreto nº 4613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de semente de tomate ("Lycopersicon esculentum") produzida na África do Sul.

Fixa o período de defeso da piracema para as bacias hidrográficas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, proibindo a pesca no período compreendido entre 01 de novembro de 2004 a 31 de janeiro de 2005.

Dispõe sobre aumento da produtividade e expansão da fronteiras agrícolas.

Institui os Planos Setoriais de Qualificação - PlanSeQs no âmbito da Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.