Define diretrizes para o processo de discussão e regulamentação do art. 3º da LOAS.

Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.

Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento de profissionais e entidades de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica do INSS.

Altera datas para pagamento de benefícios em 2004.

Altera o art. 4º e o Anexo IV da Resolução/CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução nº 138, de 2003.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução nº 137, de 2003 para 17 de outubro de 2003.

Dispõe sobre as condições tarifárias e sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Altera o art. 2º da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto-de-Infração, bem como para o recurso.

Dispõe sobre a avaliação atuarial, a auditoria atuarial e demais resultados de serviços atuariais encaminhados à SUSEP.

Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.

Revoga as Resoluções CNSP que menciona.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos referentes à emissão de declaração de reserva de disponibilidade hídrica e de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para uso de potencial de energia hidráulica sup

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Libera o pedido de Parcelamento Especial - PAES pela internet.

Altera os arts. 2º e 71 da Resolução CNSP Nº 117, de 22 de dezembro de 2004.

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débito e Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa nos casos que menciona.

Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 108, de 03 de fevereiro de 2004.

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Aprova a Norma sobre a Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária.

Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de estágio de estudantes no Conselho Nacional de Assistência Social.

Regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica.

Revisa, cancela e restaura Enunciados de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Dispõe sobre autorização prévia para operação, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Aprova as normas para constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

Estabelece as regras a serem observadas pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar para a contratação de seguros e planos de benefícios por entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e sobre a criação do Comitê de Auditoria.

Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.

Revoga a Resolução INSS/DC nº 63, de 17 de setembro de 2001.

Estabelece critérios para requisito de gratuidade exigido pelo inciso III do art. 55 da Lei nº 8212, de 24.07.91.

Dispõe sobre disposições transitórias necessárias à operação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, para o ano de 2005.

Estabelece Condições Mínimas para a Certificação Técnica de Empregados e Assemelhados das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades Abertas de Previdência Complementar.

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Altera o inciso X do art. 4º da Resolução nº 177/2000, que dispõe sobre a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

Dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Estabelece as regras e critérios mínimos a serem observados pelas sociedades seguradoras, pelas entidades abertas de previdência complementar e pelas sociedades de capitalização, para fins de reconhecimento de suas ouvidorias pela SUSEP.

Altera a redação do Enunciado nº 100 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera e consolida as Normas Disciplinadoras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Altera a redação do Enunciado n.º 330 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, revoga a Resolução CNSP nº 42, de 08 de dezembro de 2000, altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 03 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Altera o "caput" do art. 3º da Resolução - RN nº 71, de 17 de março de 2004, estabelecendo novo prazo.

Dispõe sobre o requerimento de revisão de indeferimento dos pedidos de concessão ou renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

Altera a redação do Enunciado nº 252 da Súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.