Faculta às pessoas jurídicas de direito público ou privado utilizarem formulários formato A4 para imprimir o requerimento do benefício do Seguro-Desemprego.

Institui Grupo de Avaliação do Programa do Seguro-Desemprego.

Inclui a obrigatoriedade de homologação dos exames médicos periciais realizados por profissionais credenciados, cuja habilitação tenha ocorrido nos PREVBarco.

Aprova modelo de formulários para concessão do beneficio do Seguro-Desemprego e da Bolsa Qualificação de que trata a Medida Provisória nº 1726, de 4 de novembro de 1998.

Dispõe sobre o Pagamento da Bolsa Qualificação Profissional.

Dispõe sobre o Pagamento do Benefício do Seguro-Desemprego.

Regulamenta a Lei nº 10702 de 2003, sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.

Revoga a Resolução INSS/DC nº 195, de 11 de maio de 2005.

Autoriza a Transferência de Recursos, à Fundação Banco do Brasil - FBB.

Estabelece critérios para a Transferência de Recursos a Entidades Representativas de Trabalhadores e Empregadores, sem fins lucrativos, para a execução de ações integradas do Programa do Seguro-Desemp

Torna insubsistente a Resolução nº 106/2003.

Institui normatização de procedimentos para análise de processos em tramitação no CNAS e dá outras providências.

Suspende pelo prazo de até sessenta dias a celebração de convênios e aditivos regulados pelas Instruções Normativas/INSS/DC Nºs 110 e 117, de 14 de outubro de 2004 e 18 de março de 2005, respectivamente.

Estabelece Critérios para Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

Aprova a NORMA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS DE NAVEGAÇÃO PARA TROCA DE ESPAÇOS NO TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL.

Altera a Resolução nº 91, de 14 de Setembro de 1995, que Estabelece prazo para a Restituição das Parcelas do Seguro-Desemprego Indevidamente Recebidas.

Dispõe Sobre Alocação de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, Excedentes da Reserva Mínima de Liquidez em Depósitos Especiais, na Caixa Econômica Federal.

Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 1998/1999, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

Estabelece a revisão de procedimentos para a baixa de registro de veículos conforme o disposto no art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e na Resolução CONTRAN nº 11/98.

Dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos removidos, recolhidos e apreendidos, a qualquer título, por Órgãos e Entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o disposto no art. 328 do CTB.

Altera a Resolução nº 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Altera o Anexo IV da Resolução/CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União do dia 18, subseqüente.

Regulamenta a expedição da CNH, ACC e Permissão para Dirigir.

Altera e esclarece dispositivos da Resolução CONTRAN nº 165/2004, que trata da regulamentação da utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do parágrafo 2º do art. 280, do Código de Trânsito Brasileiro.

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.

Suspende a proibição de uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicleta e triciclo de que trata a Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004.

Altera a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção I, Página 73, de 22 de dezembro de 2004.

Faculta às Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado a Substituírem o Carimbo do CGC, pela Transcrição do Numero da Inscrição, do Nome e Endereço Completo nos Formulários

Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

Altera a Resolução Nº 163, de 14 De Abril de 1998, que Prorroga o Prazo para Pagamento do Abono Salarial Referente ao Exercício de 1997/1998.

Aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.

Reajusta o Valor do Benefício do Seguro-Desemprego.

Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do parágrafo 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, em caso de atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia.

Acresce parágrafo único ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 68/98.

Prorroga o Prazo para Pagamento do Abono Salarial Referente ao Exercício de 1997/1998.

Prorroga os efeitos do art. 27 da Resolução/INSS nº 147, de 17.03.2004.

Alteração nos procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

Define procedimentos para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial.

Estabelece procedimentos para o registro de contrato com cláusula de garantia real e anotação no Certificado de Registro de Veículos CRV e dá outras providências.

Proíbe o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.

Fixa especificações para os extintores de incêndio, equipamento de uso obrigatório nos veículos automotores, elétricos, reboque e semi-reboque, de acordo com o art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro.

Dispõe sobre a publicação das Resoluções aprovadas pelo Plenário do CNAS.

Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal, de Auto-de-Infração, bem como de recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social.

Prorroga a validade das CND e CPD-EN vencidas a partir de 20/04/2004.

Dispõe sobre a quitação das prestações dos parcelamentos com vencimento em 20/05.

Dispõe sobre as Certidões Negativas de Débitos.