Dispõe sobre os direitos "antidumping".

Suspende por prazo indeterminado a aplicação dos direitos "antidumping" definitivos sobre as importações brasileiras de ferro-cromo alto carbono.

Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta de dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e o uso de biodiesel no País.

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação e a Nomenclatura Comum do MERCOSUL.

Dispõe sobre as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação.

Prorroga por um ano e meio o prazo de vigência da medida de salvaguarda aplicada sobre as importações de brinquedos acabados.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e ao uso do biodiesel no País.

Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Dispõe sobre a alíquota "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e ao uso do biodiesel no País.

Fica prorrogado, até 15 de janeiro de 2004, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10 de maio de 2001, alterado pelas Resoluções CAMEX nºs 37, de 28 de novembro de 2001 e 28, de 18 de novembro de 2002.

Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível Safra 2005/2006.

Dispõe sobre os efeitos do indeferimento de opção pelo Refis ou pelo parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e ao uso do biodiesel no País.

Dispõe sobre o Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível - Safra 2004/2005.

Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.

Estabelece orientações e diretrizes para a execução do Projeto Escola de Fábrica, no âmbito do Ministério da Educação.

Dispõe sobres às diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e ao uso do biodiesel no País.

Dispõe sobre as exportações de castanha de caju com casca.

Alterar as normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível - Safra 2003/2004.

Dispõe sobre a competência para apreciação de manifestação contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como de compensação, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Fica alterada a ementa da Portaria ANP nº 313, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Estabelece a regulamentação para a importação de óleo diesel e biodiesel."

Dispõe sobre alterações das alíquotas "ad valorem" do imposto de importação.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Dispõe sobre a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível - Safra 2003/2004.

Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos consolidados no parcelamento de que tratam os arts. 1º e

Dispõe sobre às Diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e o uso do biodiesel no país.

Dispõe sobre às Diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e o uso do biodiesel no país.

Fica prorrogado para 30 de novembro de 2003, o prazo de vigência fixado no art. 1º da Resolução CAMEX nº 37/2001.

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que

Suspende a execução dos arts. 2º e 4º do Decreto-Lei nº 2295, de 21 de novembro de 1986.

Dispõe sobre o artigo 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 05 de outubro de 2004.

Dispõe sobre as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, quanto à produção e ao uso do biodiesel no País.

Ficam alteradas para 04% (quatro por cento), até 31 de dezembro de 2004, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os os Bens de Capital conforme anexo.

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que

Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital e Bem de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários.

Altera normas do Programa de Financiamento de Estocagem de Álcool Etílico Combustível.

Estabelece os requisitos a serem cumpridos para acesso a atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos.

Dispõe sobre o Imposto de Exportação.

Dispõe sobre alterações das alíquotas "ad valorem" do imposto de importação.

Dispõe sobre a exportações de castanha de caju com casca.

Dispõe sobre a indicação de garantias ou de bens para arrolamento no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a anuência prévia por parte da ANP para a importação de biodiesel e produtos provenientes da indústria petroquímica.

Ficam reduzidas para 4% (quatro por cento), no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2003, e para a quota global especificada, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.