Comercialização internacional de indivíduos de pargo ("Lutjanus purpureus") cujo comprimento total seja inferior a 41 cm (quarenta e um centímetros) desde que oriundos de capturas efetuadas de acordo com o estabelecido na Portaria IBAMA nº 172/, de 26.12.2002.

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes (categoria 4, Classe 3) de Brachiaria Brizantha x B. Ruziziensis, B. sp. cv. "Mulato", procedentes dos campos de produção localiza

Estabelece que os laboratórios já credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA em outras atividades poderão solicitar habilitação para a realização das análises de detecção qualitativa de Organismo Geneticamente Modificado.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Beta vulgaris (Beterraba), produzidas no Chile.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da MP nº 2228-01/2001, com a seguinte redação dada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e a aplicação de tais recursos,

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no inciso X do art. 39 da MP nº 2228-01/2001, com a seguinte redação dada pela Lei nº 10454, de 13 de maio de 2002, e a aplicação de tais recursos, e dá outras providências.

Aprovar o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e o Glossário, constantes dos Anexos I e II.

Estabelece procedimentos para Pedido de Restituição de contribuições retidas na forma da Lei nº 9711/98.

Estabelece procedimentos especiais para efeito de controle da operação de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.

Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2001.

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada, na importação e na exportação.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 138, de 22 de novembro de 1999, que estabelece normas para emissão de comprovante de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calend

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de algodão em pluma, prensado e sem semente, destinado a transformação (Categoria 2, Classe 10), proveniente da Nigéria.

Dispõe sobre a qualificação de couro bovino.

Reativação de pagamento de aposentadorias suspensas a pedido feito, até 30 de janeiro de 1998, pelos empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista com base no disposto do art. 11 da Lei

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativa ao ano-calendário 2000.

Dispõe sobre a Declaração Mensal Consolidada da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.

Dispõe sobre os juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Sistema Integrado de Monitoramento e Controle dos Recursos e Produtos Florestais-SISPROF.

Dispõe sobre o Termo de Referência visando a nortear o procedimento de licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos de pesquisa em campo envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados.

Dispõe sobre o Termo de Referência visando a nortear o procedimento de licenciamento ambiental para atividades ou empreendimentos de pesquisa em campo envolvendo organismos geneticamente modificados e seus derivados.

Proibir a importação de abelhas do gênero Apis, incluindo animais adultos e crias, exceto as rainhas da espécie "Apis mellifera", cada uma com até 10 (dez) operárias acompanhantes da mesma espécie, at

Inclui municípios na Área Livre de Sigatoka Negra.

Dispõe sobre a exportação de subprodutos de origem animal.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO PARA REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO.

Proibe a fabricação, a importação, a comercialização e o uso da substância química denominada "Olaquindox", como aditivo promotor de crescimento em animais produtores de alimentos.

Critérios para pagamento mensal dos benefícios.

Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre o preço médio de ações, para o fim que específica.

Dispõe sobre o registro e amortização de ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão.

Proibe, até 31 de dezembro de 2005, a comercialização no mercado interno, bem como a exportação, do agulhão branco ("Tetrapturus albidus") e do agulhão negro ("Makaira nigricans").

Revoga as seguintes Instruções Normativas, da Comissão Especial de Recursos - CER: nº 06, de 14 de agosto de 2003, nº 08 de 06 de maio de 2004, e n º 10, de 04 de novembro de 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Técnico Federal, instituídos pelo art. 17, incisos I e II, da Lei nº 6938, de 31 de agosto de 1981, quando será emitido o Certificado Provisório

Estabelece os procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Aprova disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, as exigências e critérios para embalagem, rotulagem, propaganda e para prestação de serviço.

Regula a opção pelo investimento, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8.685, de 1993, com a redação dada pela Lei nº 10.454, de 13 de maio de 2002, do abatimento do Imposto de Renda na fonte devido

Dispõe sobre alteração do item 6.2 da Instrução Normativa nº 04, de 09 de janeiro de 1997, que regulamenta o Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.

Instituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal- PNSQV.

Dispõe sobre oprojeto técnico de que trata o art. 2º da Instrução Normativa MAPA nº 19/2001.

Aprova as DEFINIÇÕES E NORMAS SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES E AS GARANTIAS, AS TOLERÂNCIAS, O REGISTRO, A EMBALAGEM E A ROTULAGEM DOS FERTILIZANTES MINERAIS, DESTINADOS À AGRICULTURA.

Aprovar, em caráter emergencial e para aplicação à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal - PGPM, para a safra 2002/2003.

Contribuições vertidas a Regime Próprio de Previdência Social serão consideradas para fins de concessão de benefícios no RGPS.

Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto nº 84685, de 06 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra-GU

Aprova o programa aplicativo livro caixa da atividade rural, do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2001.

Dispõe sobre a Circulação de Material Promocional nos Estados-Partes do MERCOSUL.

Dispõe sobre a aquisição de veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, destinado ao transporte autônomo de passageiros (taxi) e dá outras providências.

Dispõe sobre aumento da produtividade e expansão da fronteiras agrícolas.

Estabelece procedimentos de apresentação e critérios para avaliação dos programas de promoção à saúde e prevenção de doenças, propostos pelas operadoras de planos privados de assistência suplementar à saúde, citados na RN nº 94, de 23 de março de 2005.

Estabelece critérios e procedimentos para concessão de permissão de pesca destinada à captura da espécie bonito listrado ("Katsuwonus pelamis"), com a utilização de rede de cerco, no litoral das regiões Sudeste e Sul do País.

Dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei nº 11196, de 21 de novembro de 2005.