Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências.

Regulamenta o processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2007.

Sistema de Agendamento Eletrônico-SAE. Redução de prazos da agenda.

Altera o valor das madeiras nos Contratos de Transição e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição dos códigos de receita 0298 - Imposto de Exportação - Lançamento de Ofício e 0300 - Receita Direitos "Antidumping" - Lançamento de Ofício.

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências.

Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais.

Aprova as definições das subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas versão 2.0 referentes ao comércio atacadista e varejista.

Altera a denominação da Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal, instituída pela Resolução Concla nº 01, de 25.06.98.

Divulga, nos termos do Anexo Único desta Resolução, errata da estrutura da versão 2.0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, divulgada pela Resolução Concla nº 01, de 04.09.2006.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dá nova redação ao Anexo da Instrução Normativa nº 09, de 03 de fevereiro de 2006, do Ministério das Cidades, que regulamenta as diretrizes para a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - período 2005/2008.

Altera a Portaria nº 88, de 02/02/2005, a Portaria nº 585, de 28/07/2006, Portaria nº 392, de 04/05/2006, Portaria nº 372, de 11/04/2006, Portaria nº 371, de 11/04/2006, Portaria nº 346, de 15/03/2006, Portaria nº 967, de 01/03/2007, entre outras.

Retifica as disposições do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro nº 236/94, no que se refere ao subitem 1.2, Campo de Aplicação.

Altera o disposto pela Portaria MP/MF nº 217, de 31 de julho de 2006.

Acresce parágrafo único ao art. 16 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN.

Dá nova redação ao art. 6º da Resolução 197, de 25 de julho de 2006.

Altera a Resolução Normativa RN que estabelece normas para o envio de informações do Sistema de Informações de Produtos - SIP.

Classificação de Mercadorias. Perfil extrudado de policloreto de vinila (PVC), com seção transversal constante, próprio para acabamentos de tetos e paredes na construção civil.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 362, de 2007.

Isenta do ICMS as importações de equipamentos realizadas pelo Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional de Segurança Pública, para serem utilizados nas ações de segurança dos XV Jogos Panamericanos e dos III Jogos Parapan-americanos.

Isenta do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei nº 10438/2002.

Isenta do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, adquiridos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Altera dispositivos, que especifica, da Instrução Normativa nº 01, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.

Estabelece para o mês de maio de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.50.00 - Mistura à base de cimento "Portland" (50%), pedra calcária e quartzo.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.50.00 - Mistura à base de cimento Portland (40%), ferro fundido, pedra calcária e quartzo.

Classificação de Mercadorias. CÓDIGO NCM - MERCADORIA 3824.50.00 - Mistura à base de cimento Portland (75%) e ferro fundido.

Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao Comitê Olímpico Brasileiro nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.

Dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.

Regulamenta a elaboração, a apresentação e o acompanhamento de projetos de infraestrutura técnica para o segmento de mercado de salas de exibição.

Dispõe sobre o Orçamento Operacional e Financeiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Dispõe sobre a transferência temporária de competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes, prevista no inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Disciplina a competência territorial e por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e relaciona as matérias de julgamento, por Turma.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

Altera a redação dos subitens 6.1 e 6.2.1 e inclui o subitem 8.5.3 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e modifica a alínea "b" do item 3 da Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001.

Altera o item 4 da Resolução nº 520, de 07 de novembro de 2006, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS para o exercício de 2007 e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2008/2010.

Estabelece os critérios e as diretrizes para cálculo do custo e da margem operacional do FGTS.

Altera o item 4 do Anexo da Resolução nº 476, de 31 de maio de 2005, o item 2 da Resolução nº 411, de 26 de novembro de 2002, modifica o subitem 5.3.2 e inclui o subitem 5.4.3.1 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização sistemática dos bancos de dados dos sistemas de informações SCNES, SIA e SIH e estabelece competências.

Dispõe sobre a progressão por merecimento ou antigüidade do servidor.

Disciplina as atribuições das Equipes e Grupos vinculados aos Serviços e Seções da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.