Estabelece Processo Produtivo Básico ao produto que menciona.

Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico na Zona Franca de Manaus.

Disciplina as operações de importação indireta, a que se refere o Decreto nº 1761, de 26 de dezembro de 1995.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico na Zona Franca de Manaus.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o SUBCONJUNTO PLÁSTICO PARA TELEFONE CELULAR.

Dispõe sobre o Comitê Executivo de Comércio Eletrônico.

Fica estabelecido para o produto TECLADO EM POLICARBONATO E POLIÉSTER PARA FORNO DE MICROONDAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto UNIDADE RESFRIADORA DE LÍQUIDOS, COM CONDENSAÇÃO A ÁGUA OU AR, COM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇÃO DE 05 A 2.000 TR (TONELADAS DE REFRIGERAÇÃO), industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Estabelece os Processos Produtivos Básicos para produtos que menciona.

Estabelece para os produtos PAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO, LENÇO, TOALHA DE MÃO E LENÇOL HOSPITALAR, industrializados na Zona Franca de Manaus, os Processos Produtivos Básicos.

Estabelece que a formação e a manutenção de estoques públicos de produtos agropecuários serão realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento.

Dispõe sobre os preços de faturamento para fins de PIS/PASEP e COFINS.

Estabelece os termos e as condições para a permanência no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos.

Revoga a Portaria Interministerial nº 70, de 11 de outubro de 2002.

Dispõe sobre a Comissão Tripartite para acompanhar a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Institui a Comissão Especial do Trabalho Infantil Doméstico.

Aprova formulário oficial de adesão ao PAT e dá outras providências.

Dispõe sobre os preços de faturamento dos derivados básicos de petróleo.

Aprova o formulário oficial de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Dispõe sobre o pagamento das aquisições por compra e venda de imóveis rurais insuscetíveis de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas, com a finalidade da obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Dispõe sobre os procedimentos necessários para não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipót

Institui Grupo de Trabalho objetivando viabilizar a fiscalização e o cumprimento da Lei nº 7853/89, no que diz respeito à inserção e manutenção do reabilitado e da pessoa portadora de deficiência no m

Recepciona no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Servidor União-RPPSS, as resoluções e orientações normativas da Secretaria de Receita Federal em vigor quando da publicação da Lei nº 10833/2003 e dá outras providências.

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

Dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Altera Protocolo ECF nº 04/2001 e o seu Anexo Único, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Altera o Anexo único do Protocolo ECF nº 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF nº 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Altera o Protocolo ECF Nº 04/2001 que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF Nº 01/2001, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Acrescenta produto ao Anexo II do Protocolo ICMS nº 10/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.

Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Dispõe sobre a remessa de gado suíno do Estado da Bahia, para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do imposto.

Dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS nº 05/2002, que dispõe sobre o regime especial para transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

Dispõe sobre a integração da fiscalização dos Estados da Bahia e Sergipe nos postos fiscais e estabelecimentos das empresas de transporte rodoviário de carga localizados nas regiões limítrofes de seus territórios.

Protocolo que entre si celebram os Estados de São Paulo e do Amazonas, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas da série "Authenticator" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação do portal/sistema/programa de educação a distância, denominado "Escola na Rede" e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos e cursos que eventualmente sejam realizados e agregados ao ambiente cedido.

Altera o Protocolo ICMS nº 35/2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às operações com minério de ferro e pelotas.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá e Rio Grande do Norte às disposições do Protocolo ICMS nº 16/2004, que dispõe sobre análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Aprova modelo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Transportes, Modelo Especial e disciplina a sua impressão e emissão.

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto fiscal de divisa interestadual e do intercâmbio de informações econômico-fiscais.

Revoga o Protocolo ICMS nº 30/2005, que dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações.

Dispõe sobre a denúncia pelos Estados da Paraíba, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e pelo Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Exclui o Estado da Bahia das disposições do Protocolo ICMS nº 26/2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Institui o Passe Fiscal Complementar (PFC) entre os Estados de Amazonas e Roraima.

Dispõe sobre a alteração do Protocolo ICMS nº 16/2005, que dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelas unidades federadas entre si, de cópias de sistemas de sua propriedade para serem exclusivamente utilizados, aperfeiçoados, reproduzidos e distribuídos no âmbito de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação e adesão dos Estados de Santa Catarina e São Paulo.

Dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Altera dispositivos do Protocolo ICMS nº 40/2002, prorrogado pelo Protocolo ICMS nº 48/2004, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto, e dá outras providências.